materia nº 86/2022

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APROVADO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº. 86/2022
Vereador Marcelo Jardim
Exmo. Sr. Vice-Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte
requerimento:
* Solicito que seja informado o andamento das ações de fiscalização e
divulgação da Lei Municipal nº 1.849 de 19 de Outubro de 2018. :
JUSTIFICATIVA
A Lei em comento dispõe sobre a “prioridade para pais de crianças
com deficiência em filas” e está em vigor a quase.4 anos.
Apresento este requerimento pois recebi reclamações de que
unidades de saúde do município não estariam observando a lei.
Em 25 de abril de 2022.
Marcelo N. Jardim
Vereador Proponente
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, O prazo para
reposta é até 05 HIM,
T Secretária Executiva
Amara Municipal de Bicas: