Bicas/MG, 02 de Maio de 2022.
Ofício nº 141/2022
URGENTE!
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Marcelo Navarro Jardim
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECILIDADES MÉDICAS – CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECILIDADES MÉDICAS – CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como conhecimento de Vossas Excelências, o Município de Bicas, desde a idealização até o presente momento, foi a Sede do Consórcio Intermunicipal de Especialidades-CIESP-, tendo em vista, dentre outros fatores, a centralidade de Bicas no contexto da microrregião em que está inserido.
Como narrado em ofício do atual presidente do CIESP, Prefeito de Guarará, José Maurício de Sales, o atual prédio onde se encontra alocada a sede do Consórcio, neste momento, vê-se limitado pelas próprias condições físicas que o espaço lhe impõe, chegado ao limite de utilização das dependências e com a demanda ainda latente por novos espaços.
Neste sentido, foi consignado nas Atas das últimas Assembleias, o compromisso do atual presidente do Consórcio na manutenção do local da nova sede na cidade de Bicas, desde que o Prefeito Municipal de Bicas efetive a disponibilidade/doação de um terreno que atenda às necessidades da pretendida construção para uma nova sede, que permita o atendimento da demanda física e operacional do Consórcio.
Assim é que, de forma oficial, o Prefeito Municipal, não poupou esforços no sentido de indicar um terreno que comporte os planos de expansão do Consórcio, cuja previsão de necessidade é a metragem de 10.000.00 m2 e que possa ser objeto de doação para a construção de uma nova e moderna sede.
Por fim, consignamos que trata-se a referida área de um terreno adquirido pela administração passada, qual seja, uma gleba de terra do Sitio São Luiz, conforme memorial descritivo em anexo, matrícula nº 7143 (Gleba A1).
Posto isto, certo de contar com a costumeira atenção de Vossas Excelências, venho através do presente encaminhar o presente Projeto de Lei no afã de que seja submetido a esta Egrégia Casa Legislativa a devida aprovação para que o Município de Bicas seja autorizado a fazer a doação do terreno supra ao Consórcio Intermunicipal de Especialidades-CIESP, visando a construção da nova sede, o que irá proporcionar maior adequação da demanda física e operacional.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos de meu apreço e distinta consideração e contando como elevado espírito público que norteia as ações desta Casa Legislativa, contamos com a aprovação do projeto de lei.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Bicas, 02 de Maio de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECILIDADES MÉDICAS – CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 02 de Maio de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº /2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECILIDADES MÉDICAS – CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação ao Consórcio Intermunicipal de Especialidades Médicas – CIESP, do imóvel com área de terreno, “Gleba A-1”. O imóvel inicia junto ao marco P01, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 694.575,4355 e Norte (Y) 7.594.852,2967; do vértice P01 segue em direção até o vértice P02 no azimute 108°22'58", em uma distância de 125,00 m, confrontando com Superintência no Estado de Minas Grais, por divisa com Cerca; do vértice P02 segue em direção até o vértice P03 no azimute 204°44'58", em uma distância de 80,00 m, confrontando com estrada de acesso ao Sítio São Luiz, por divisa com Cerca; do vértice P03 segue em direção até o vértice P04 no azimute 288°59'28", em uma distância de 116,99 m, confrontando com Sítio São Luiz - Gleba B, por divisa com Cerca; finalmente do vértice P04 segue até o vértice P01, (início da descrição), no azimute de 19°00'16", na extensão de 78,27 m, confrontando com Prefeitura Municipal de Bicas - MG, fechando assim uma Área: 9.547,48 m².
Art. 2º - O imóvel que ora autoriza-se doar, é de propriedade do Município de Bicas, conforme se verifica do registro R-2/7.143, compra e venda celebrado em 14 de outubro de 2010, entre as partes Lucinéia Maria Sales Vital e seu marido Antônio José Vital e a Prefeitura Municipal de Bicas.
Art. 3º - No imóvel, cuja doação é autorizada, deverá erigida a sede do Consórcio Intermunicipal de Especialidades Médicas – CIESP, para atender à necessidade médica especializada da população dos Municípios consorciados.
Art. 4º - Sendo a construção da sede do Consórcio Intermunicipal de Especialidades Médicas – CIESP, reconhecida como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora requerida.
Art. 5º - Fica atribuído ao imóvel objeto de autorização de doação desta lei o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 6º - O imóvel descrito no art. 1º desta lei, mesmo depois de doado, será restituído ao Município se no prazo máximo de 30 (trinta) meses a contar da data da doação não tiver dado sua destinação, ou seja, apto a ser utilizado.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal