materia nº 142/2022

: LATI
E cosa
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 142/2022
Vereador Joel Milão Filho
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos amante a seguinte
indicação:
Solicito ao Poder executivo que verifique a sea de criação de
porcos no perímetro urbano da cidade de Bicas.
JUSTIFICATIVA
Apresento este pedido por receber denúncia de alguns munícipes
sobre o problema em algumas localidades.
De acordo com o artigo 87 do Código de Posturas Municipal:
Art — 87 — É expressamente proibido:
I- “Manter, criar ou engordar quaisquer espécies de gado, em
especial, o suíno, nas áreas urbanas-do Município.”
Em 02 de maio de 2022.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, O e ara
reposta é até + ! Ob
Secretária Executiva
mara Municipal de Bicas