materia nº 93/2022

GISLATIVO,
Sa e,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
APROVALO
Em My
Requerimento nº. 93/2022
Vereador Rafael Candido Aquino '
Exmo. Sr. Presidente,
“
Apresento a vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte
requerimento: À é
Requeiro que a Administração Municipal, através das Secretarias
competentes, que enviem a esta casa, projeto de Lei para que sejam
garantidos todos os: direitos advindos da EC 120/22, principalmente na
questão do adicional de insalubridade e documentação para comprovação
de atividade especial para fins previdenciários.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que no último dia 6 de maio foi publicado no “DOU a
Emenda Constitucional 120/22, que acrescenta os 88 7º; 8, 9:10 e 11 ao
; “art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
ha política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate “às
endemias.
Considerando que referida “Emenda, Constitucional | altera
consideravelmênte . dispositivos da Lei Federal '12.994/14, de forma
especial, fixando no próprio texto constitucional “do art. 198, 8 9.0
VALOR MÍNIMO do vencimento base dos. ACS e ACE como sendo
sempre o equivalente a 2 (dojs) salários mínimos vigentes em nosso País,
razão pela qual dispensa qualquer regulamentação que postergue "N2)
* Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
imediata aplicação junto a este município, seja. quanto a data base ou ;
percentual de reajuste;
DA Considerando ainda no $ 9º alhures citado que compete a partir de
agora à União 9 pagamento integral do valor do VENCIMENTO dos ACS
e ACE, ficando na forma do art. 198, 8 11, excluído do cálculo para fins do
limite de despesa com .pessoal todo. o valor dos recursos financeiros
repassados pela União ao município para pagamento do VENCIMETO da
categoria, diminuindo por consequência o impacto no. índice de
comprometimento das. despesas de pessoal na: forma do art. 20, inc. HI -
letra b da Lei pomblee na 101/2000. É -
Considerando a presente política de valorização da categoria dos
ACS e ACE, implementada de forma complementar pelos municípios, e
* não estando a-mesma condicionada à à grau de escolaridade, «carga horária ou
forma de contratação, nos termos da Ementa Constitucional 120/22,
passamos a requerer.
A imediata implantação da BC 120/22, « fazendo previsão
orçamentária suplementar a fim de que se cumpra o pagamento do valor de
R$ 2.424,00 como vencimento base de todos os ACS e ACE a partir da
competência do mês de maio de 2022, servindo este valor como base de
cálculo para as demais vantagens, como o adicional de Insalubridade, este
nos termos do art. 9-A, 8 3º da Lei Federal 11.350/06 com redação
alterada pela Lei Federal 13.342/16, o adicional por tempo de serviço entre
outros previstos em nossa legislação municipal;
StATIVO
Sá Me,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Que seja determinada a confecção: anual do PPP (perfil
profissiográfico previdenciário) de todos os ACS e ACE, assim como o
LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), a fim de
se assegurar junto aos institutos de previdência social o direito da categoria
ao. reconhecimento da contagem de tempo. especial como atividade
insalubre, nos termos da Lei Federal 8.213/91; |
Aguardamos as providências necessárias ao fiel cumprimento da
ordem constitucional ora inovada pela EC 120 de 06 de maio de 2022, e
nos colocamos a disposição para colaboração e aprovação dos projetos
necessários.
: Bicas, 02 de maio de 2022.
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Vereador Proponente- MDB
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Vereador paulo Sérgio Barreiros U
Vereador
Conforme art. 113, XXI, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo pata
reposta é até IL!
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Secretária Executiva .
Camara Municipal de Bicas