Bicas/MG, 16 de Maio de 2022.
Ofício nº 163/2022
URGENTE!
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Marcelo Navarro Jardim
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA, COM SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS”, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA, COM SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS”.
Sendo assim, solicito a Vossa Excelência, após recebido, que remeta este Projeto de Lei para análise e votação dos demais membros desta Casa.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas 16 de Maio de 2022.
HELBER MARQUES CORREA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA, COM SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS”.
Vale ressaltar a importância da aprovação desse projeto de lei, uma vez que, visa inserir no orçamento vigente a seguinte natureza de despesa e sua respectiva fonte de recurso, abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor total de R$ 1.732.540,00 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta reais), as dotações do Orçamento do Município de Bicas, especificadas no Projeto de Lei.
Para atender a finalidade deste Projeto de Lei, será utilizado como fonte de recurso o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior nas fontes: 200, 201, 206, 245 e 247 na forma do § 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer em suas respectivas fontes de recursos de receitas em conformidade com determinações legais federais[ - STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Sendo assim, encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei incluso, que insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona, com sua respectiva fonte de recurso.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos de meu apreço e distinta consideração e contando como elevado espírito público que norteia as ações desta Casa Legislativa, contamos com a aprovação do projeto de lei.
Bicas, 16 de Maio de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº _________/2022
LEI MUNICIPAL Nº __________/2022
Insere no Orçamento vigente as naturezas de despesas
que menciona, com suas respectivas fontes de recursos.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam inseridas no orçamento vigente as seguintes naturezas de despesas e suas respectivas fontes de recursos, abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor total de R$ 1.732.540,00 (Hum milhão, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta Reais) as seguintes dotações do Orçamento do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICASUnidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2.03.00.12.122.0005.2.0015-206 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 34.000,002.03.00.12.361.0005.2.0017-201 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL - - - R$ 125.000,002.03.00.12.365.0005.2.0019-201 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PRÉ ESCOLA - - - - - - - - - R$ 50.000,002.03.00.12.365.0005.2.0020-201 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,002.03.00.12.122.0005.2.0015-245 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 17.540,002.03.00.12.122.0005.1.0006-201 - 4.4.90.52.00 RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - - - - R$1.160.000,00Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$1.486.540,00
Sub-Unidade 02 - AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS2.03.02.12.306.0005.2.0033-247 - 3.3.90.30.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - - - - - - - - - R$ 80.000,002.03.02.12.306.0005.2.0034-247 - 3.3.90.30.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ ESCOLA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.000,002.03.02.12.306.0005.2.0035-247 - 3.3.90.30.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA CRECHE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 20.000,00Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 112.000,00Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$1.598.540,00
Unidade 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTESSub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES2.17.00.27.812.0020.2.0142-200 - 3.3.90.14.00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 2.000,002.17.00.27.812.0020.2.0142-200 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,002.17.00.27.812.0020.2.0142-200 - 3.3.90.32.00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.000,002.17.00.27.812.0020.2.0142-200 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.000,002.17.00.27.812.0020.2.0142-200 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,002.17.00.27.812.0020.2.0142-200 - 3.3.90.48.00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 60.000,00Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 134.000,00Total da Unidade 17 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 134.000,00Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$1.732.540,00Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$1.732.540,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recurso o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior nas fontes: 200, 201, 206, 245 e 247 na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2022.
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Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal