| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - REVISÃO EM DOCUMENTOS ENVIADOS ANTERIORMENTE. |
| native_id | 379 |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600- neu Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 19/2015 a PEDIDO DE PROVIDÊNCIA APROVADO A Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Sônia Maria Pereira Mattos A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe a seguir discriminada: A partir do recebimento da documentação dos motoristas da Secretaria Municipal de Educação, verificou-se que alguns motoristas não possuem curso de condutor de veículo de transporte escolar. Em face destas informações solicito verificar se houve lapso no envio dos “documentos ou se os motoristas não possuem o curso citado. Justificativa O pedido se justifica uma vez que a conclusão do curso para condução de veículo para transporte de escolares é obrigatório nos termos do art. 138, V, CTB. Há que ressaltar que a condução de veículo sem portar a autorização para condução de escolares, é infração grave prevista no art. 230, XX, do CTB. Sala das Sessões da Câmara Bicas, 17 de agosto de 2015. Maria Elizabethfiouvea Silva Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal.nº 1.416/2009 1 4 o Wa