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materia nº 124/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 124 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIA - REVISÃO EM DOCUMENTOS ENVIADOS ANTERIORMENTE.
native_id379

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600- neu
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 19/2015 a
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA APROVADO
A Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara
Sônia Maria Pereira Mattos
A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja
encaminhada a matéria em epígrafe a seguir discriminada:
A partir do recebimento da documentação dos motoristas da Secretaria Municipal de
Educação, verificou-se que alguns motoristas não possuem curso de condutor de veículo de
transporte escolar. Em face destas informações solicito verificar se houve lapso no envio dos
“documentos ou se os motoristas não possuem o curso citado.
Justificativa
O pedido se justifica uma vez que a conclusão do curso para condução de veículo para
transporte de escolares é obrigatório nos termos do art. 138, V, CTB. Há que ressaltar que a
condução de veículo sem portar a autorização para condução de escolares, é infração grave
prevista no art. 230, XX, do CTB.
Sala das Sessões da Câmara
Bicas, 17 de agosto de 2015.
Maria Elizabethfiouvea Silva
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal.nº 1.416/2009 1
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