materia nº 165/2022

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 165/2022
Vereador: Fernando Bigode
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais 'a seguinte
indicação:
Que o serviço social da Prefeitura seja acionado para. após uma visita
no que sobrou da residência do funcionário Sr. JOÃO BENTO, após o -
ocorrido na sexta feira seja prestado ao mesmo o auxílio necessário.
. e
JUSTIFICATIVA
Na última PRE toda a cidade foi pega de surpresa com o
- ocorrido naquela inanhã, a perda material foi incalculável, graças a Deus
não tivemos perdas humanas, entre as pessoas que perderam tudo se
encontra o Sr. JOÃO BENTO, funcionário dessa Prefeitura, a, quem
aproveito para solicitar a ajuda do Poder Executivo, e essa ajuda fica clara
ao verificarmos o que fiz os art. 203 e 204 da nossa Carta Magna.
203 e 204 da Constituição Federal e noartigo 4º da lei nº 8.213
“191... Aliás; a Constituição Federal dispõe que “ A assistência social
— será, prestada a quem dela necessitar , independentemente : de
contribuição à seguridade social "....(Art. 203, da CF/88) Para
conheçer os objetivos. principais da: assistência social, bastamos.
visitar os incisos Ta V do artigo 203, da Constituição da República
F ederativa do Brasil de 1988.
af
Ou seja, O “ocorrido com o servidor público bem com os mas
cidadãos necessita de uma intervenção urgente do Poder Público e tenho
certeza que o Serviço Social não se omitira em atender essa solicitação. *
* Na oportunidade solicito ainda que o Servidor possa ser afastado dos REA
seus afazeres por um período.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Em 20 de maio de 2022. Orgânica Municipal, o prazo para
; : reposta q até 03/6409
José Fê
Vereador
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NET y Secretária
à âmara Municipal de Bicas
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