materia nº 33/2014

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 :
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 25/2014
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
APROVADO
Exmº, Sr. Ailton Moreira Mendes E
Presidente
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito do Sr. Prefeito Municipal, Dr. Geraldo Magela Longo dos Santos,
junto ao órgão competente, cópias das GPS dos meses de Janeiro até o mês de
x
novembro deste ano.
Justificativa:
Em consuita no portal da Transparência, observei que existem pendências
por parte do município em vários setores, onde o município deve estar de
acordo com as normas para que, assim, não fique impedido de receber recursos
do Governo Federal.
Esta solicitação se faz para conhecimento desta Vereadora.
Lembrando que: '
A Lei Orgânica, em seu art, 113, inciso XXIII, dispõe:
Ari. 113 — Ào Prefeiio compete, sem prejuizo de outras atribuições:
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973 E
ESTADO DE MINAS GERAIS
XXIII — prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis,
sob pena de responsabilidade, as informações pela mesma solicitadas, salvo
prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade
da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados
pleiteados; :
APROVADO
Atenciosamente. Em
Presidente
: E j
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 24 de novembro de 2014.
Maria Eliza fsovEr Sia
Vereadora Proponente