materia nº 25/2022

PUBLICADO Pr = ÇÃO
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Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas —. CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
Portaria nº 25/2022
Preso Ego : E f
105128 + 30 * 05/92 “Dispõe sobre o acesso de cidadãos a
Je. E i departamentos do prédio da Câmara Municipal de
VIS ST e é gia ssa ÁRIO Bicas.” .
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bicas e
pelo Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o dever de zelo da Mesa Diretora, conforme art. 42, inciso
VI do Regimento Interno da Câmara;
CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre o presente assunto,
RESOLVE:
Art.1º Fica estabelecido que só será permitido o acesso na cozinha, na sala
da secretaria legislativa, e na sala: de arquivo do Prédio da Câmara Municipal de
Bicas os servidores legislativos e vereadores.
Parágrafo Único. A entrada de cidadão que não seja servidor da Câmara
Municipal de Bicas ou vereador só será permitida em caso de reunião de Comissão
ou quando for convidado para tratar de assuntos de interesse dessa Casa
Legislativa. .
. Art. 2º.A permanência no plenário só será permitida quando das realizações
de reuniões públicas ou eventos afins.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.