Bicas/MG, 26 de maio de 2022.
Ofício nº 185/2022
URGENTE!
URGENTE
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que “Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 e dá outras providências”
Excelentíssimo Senhor Presidente
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00, e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
MARCELO NAVARRO JARDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município através da presente proposição objetiva suplementar as dotações constantes no referido Projeto, para a realização Da 50ª Exposição Agropecuária de Bicas.
A justificativa para a suplementação reside no fato de que para o êxito da exposição agropecuária é necessário que o Município disponha de todo aparato necessário para a contratação de shows, estrutura de palco, sons, luzes, bem como banheiros em containers que serão totalmente gratuitos, tanto masculinos quanto femininos.
Necessário se faz esclarecer que os valores dos shows aumentaram de forma significativa devido a Pandemia.
Não podemos esquecer que o comércio e a população clamam por essa festa na nossa cidade, onda a data gero um fluxo financeiro de grande valia a todos os comerciantes.
Tal prática além de beneficiar, diretamente, os comerciantes de nossa cidade, ante a possibilidade de grande movimentação de pessoas na nossa cidade, visa promover e fomentar a cultura, o turismo e o comércio do Município, um dos pilares na economia local.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando, ainda, que a mesma vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Bicas 26 de maio de 2022.
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Através desta encaminho a Vossa Excelência para apreciação desta egrégia Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BICAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PARA FINS DE SUPORTAR AS DESPESAS REFERENTES À REALIZAÇÃO DA 50ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE BICAS/MG”.
O projeto se faz necessário para fins de suportar as despesas referentes à realização da 50ª Exposição Agropecuária de Bicas/MG, o qual se pretende criar por meio de Projeto de Lei em tramitação nesta Casa.
Dessa forma, solicito a Vossa Excelência, após recebido, que remeta este Projeto de Lei, para análise e votação dos demais membros desta Casa.
Bicas, 26 de maio de 2022.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº _________/2022
LEI MUNICIPAL Nº __________/2022
Insere no Orçamento vigente as naturezas de despesas
que menciona, com suas respectivas fontes de recursos.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica inserida no orçamento vigente a seguinte natureza de despesa e sua respectiva fonte de recurso, abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor total de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) as seguintes dotações do Orçamento do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICASUnidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE, TURISMO E AGROPECUÁRIASub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA2.08.01.20.606.0025.2.0106-170 - 3.3.90.39.00 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO AGRONEGÓCIO - - - - - - - - R$ 400.000,00Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 400.000,00Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 400.000,00Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 400.000,00Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 400.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICASUnidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE, TURISMO E AGROPECUÁRIASub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA2.08.01.20.608.0025.1.0047-170 - 4.4.90.51.00 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - - - - - - R$ 400.000,00Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 400.000,00Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 400.000,00Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 400.000,00Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2022.
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Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal