materia nº 101/2022

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APROVADO
> Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa ;
Requerimento nº.101/2022.
Vereadora Melissa Terra
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento à Vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte
“- Tequerimento:
]
Que seja informado quando será efetivamente pago o piso salarial
dos ACE e ACS e o adicional de insalubridade acrescidos à Na
Federal pela Emenda nº120. : a
JUSTIFICATIVA k
A Pomiada constitucional em diinlédio: publicada em 27 de abril,
garante aos ACE e ACS um piso salarial não inferior à 2 salários-mínimos.
Também garante aposentadoria especial e adicional de insalubridade.
Tudo isso sem que estes valores sejam objeto de inclusão no cálculo para
fins de limite de despesa com pessoal.
Dessa forma, apresento este requerimento para saber quando estes
direitos constitucionais serão regularizados estes pagamentos.
Em 06-de junho de 2022. -
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reposta é até JEI O6/2M 092
Secretária Executiva
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