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materia nº 104/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaQue o executivo municipal proceda a divulgação dos termos de fomento e colaboração firmados com OSCs, dos gestores, da comissão de seleção, da comissão de monitoramento e avaliação, dos extratos de justificativa à ausência de chamamento público, dos manuais de prestação de contas e demais exigências da Lei 13.019/2014; e que informe à Câmara o endereço eletrônico para consulta a estes e demais dados referentes às parcerias com OSCs.
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