materia nº 104/2022

LATI
SE Voy,
APROVADO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº. 104/2022
“Vereador Rafael Candido Aquino
Exmo. Sr. Presidente, |
Apresento a vossa Excelência nos termos a o seguinte
requerimento:
Que o executivo municipal proceda a divulgação dos termos de
fomento e colaboração firmados com OSCs, dos gestores, da comissão de .
seleção, da comissão de monitoramento e avaliação, dos extratos de
Justificativa à ausência de chamamento público, dos manuais de prestação
de contas e demais exigências da Lei 13.019/2014; e que informe à Câmara
o endereço eletrônico para consulta a estes e demais dados referentes às
" parcerias com OSCs.- ; É
JUSTIFICATIVA:
A lei 13019/2014 traz os procedimentos a serem observados nas
«parcerias entre a. administração pública e as organizações da sociedade civil
(OSCS). do :
As parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil
qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das
realidades locais “e possibilitando a solução de problemas sociais
específicos de forma criativa e inovadora. É
Contudo precisamos atentar que não utilizamos a palavra “parceria”
àtoa. A lei traz obrigações para ambos os lados, tanto poder pio quanto
OSC, de forma a dar transparência às ações. ;
Por vezes os vereadores questionam sobre repasses a entidades e
recebemos como resposta que as entidades estão regularizando algo, ou
tirando alguma certidão que falta. Mas como as entidades vão saber os
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Secretaria Legislativa ;
requisitos se estes não são: divulgados previamente? A ausência de
informações básicas sobre o procedimento a ser adotado pelas OSCs gera
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atrasos nos repasses e pode até mesmo inviabilizá-los.
Dessa maneira peço aos pares a aprovação deste requerimento.
Bicas, 15 de junho de 2022.
Rafael Cân uino
Vereador Proponente - MDB
A
da Lei
Conforme art. 113, XXI,
Orgânica fio ds Ao ara
reposta é até O 02147
x
Secretária Executiva
ara Municipal de Bicas
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