materia nº 194/2022

"Câmara Municipal de Bicas
ERA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36. 600-000
+ TellFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS .
Psa
Ro INDICAÇÃO Nº. 194/2022
Vereador Rafael Candido Aquino
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada à matéria-em epígrafe e a seguir discriminada:
“Solicito da Administração Municipal, - que envie. Projeto de Lei,
dispondo sobre pagamento por desempenho com base nas portarias vigentes do
Previne Brasil, constando as equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção
Básica, Equipe de Saúde Bucal modalidades | e II.
“JUSTIFICATIVA:
O Previne. Brasil foi instituído pelo Ministério da Saúde, através das
portarias Nº 2.979 de 12 de dezembro de 2019 que institui o Programa Previne
Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção
Primária e pela portaria Nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019 que dispõe sobre os
indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.
A princípio para que os profissionais de saúde possam receber a e .
prêmio pecuniário é necessário um PLO com base nas portarias vigentes do Previne
Brasil, e nesse projeto de lei municipal se divida em duas partes os recursos do
pagamento por desempenho, “uma parte desse percentual dos recursos destinado
“para O keilaionio por desempenho de prêmio pecuniário para os trabalhadores em
saúde que fazem parte das equipes mencionadas acima, todos profissionais |
cadastrados no CENS, e suas unidades de saúde estejam cadastradas no programa
Previne Brasil, é importante saber ua os recursos do pagamento por desempenho,
é transferido aos unos municipais de saúde, de forma regular e automática.
Outra parte desse percentual será destinada à manutenção e
estruturação da: Atenção Básica. Municipal dos municípios, em atenção ao
monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por Desempenho.
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' Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
, ESTADO DE MINAS GERAIS
Bicas, 27 de junho de 2022.
RAFAEL CANDIDO AQUINO !
VEREADOR PROPONENTE
Sonforme art. 113, XXI, da Lei
“Orgânica Municipal, O prazo para
reposta é até JO 1 Yy
Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas
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DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicado em: 11/12/2019 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 172 ;
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
4 Ê /
PORTARIA Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
4 É )
"- Dispõe sobre os indicadores
do pagamento . por
desempenho, no âmbito do
Programa Previne Brasil.
N
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das:
atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e
Considerando o disposto no Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de
Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da Política
Naciônal de Atenção Básica - Operacionalização;
Considerando a Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de e de
2019, que institui o Programa Previne Brasil, e estabelece novo modelo de
financiamentó de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GMIMS,
de 28 de setembro de 2017; é
| Considerando o desempenho das equipes e serviços de Atenção
Primária à Saúde para o alcance de resultados em saúde; e
1 Considerando as atuais e melhores evidências científicas disponíveis
na literatura, devidamente adequadas e adaptadas aos princípios e à realidade
do Sistema Único de Saúde, resolve:
4
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os indicadores do pagamento por
desempenho previsto na Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019,
define as ações estratégicas e os indicadores do áno de 2020, e estabelece as
ações estratégicas parà definição dos indicadores dos anos de 2021 e 2022.
'
Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:
I- parâmetro: ponto, a partir do Zero, no qual um indicador atinge até
100% do seu valor de referência; /
Il - peso: fator de multiplicação de cada indicador na nfs qe da
nota final; e R
- '
po
f .
8 2º Os pesos para os indicadores de que trata este artigo serão
definidos em ato normativo específico do Ministério da Saúde, após pactuação
tripartite.
E 83º A especificação técnica dos indicadores será definida em ficha
de qualificação.
Art. 7º Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos
de 2021 e 2022 serão definidos após monitoramento, avaliação e pactuação
tripartite durante o ano de 2020, e contemplarão as seguintes ações estratégicas:
| - ações tmultiprofissionais no âmbito da atenção primária à saúde;
Il - ações no cuidado puerperal;
Hl -ações de puericultura (crianças até 12 meses);
IV - ações relacionadas ao HIV;
N
V - ações relacionadas ao cuidado de pessoas com tuberculose;
VI - ações odontológicas;
VII - ações relacionadas às hepatites;
VIII - ações em saúde mental;
X
JX - ações relacionadas ao câncer de mama; e
X - Indicadores Globais de avaliação da qualidade assistencial e
“experiência do paciente com reconhecimento e validação internacional e
nacional, como o Primary Care Assessment Tool (PCATOool - Instrumento de
Avaliação da Atenção Primária), o Patient-Doctor Relationship Questionnaire
(PDROQ-9 - Questionário de Avaliação da Relação Médico-Paciente) e o Net
Promoter Score (NPS - Escala de Satisfação do Usuário).
* Art. 8º O Ministério da Saúde propiciará o acompanhamento mensal
dos resultados de cada equipe, relacionados aos indicadores contidos nesta
Portaria, disponibilizados no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
Art. 9º Será considerado o alcance do peso total aa referido indicador
pára efeitos de pagamento: 1
| - nos casos de eventual desabastecimento de insumos, de
responsabilidade do Ministério da Saúde ou do Estado, que interfiram no alcance
das metas a serem atingidas pelos municípios e pelo Distrito Federal nos
indicadores elencados nesta Portaria, mediante envio e análise da justificativa;
Il - ausência de treinamento específico para realização das ações que
“interfiram no alcance das metas a serem atingidas pelos municípios e pelo
Distrito Federal nos indicadores elencados nesta Portaria, e cuja causa tenha
sido dada pelo Ministério da Saúde ou Estado, mediante envio e análise da
justificativa. '
Art. 10. A ampliação do. número de indicadores está condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde.
HI - indicador sintético final: Indicador síntese do desempenho das
equipes que variará de (0) zero a (10) dez, sendo obtido a partir da atribuição da
nota individual para cada indicador, segundo seus respectivos parâmetros, e da
ponderação pelos respectivos pesos de cada indicador, definidos em
conformidade com o esforço necessário para seu alcance.
: Art. 3º Os parâmetros e metas dos indicadores serão progressivos e
definidos em ficha de qualificação, acompanhada de nota técnica,
disponibilizadas no de iamin eletrônico do Ministério da Saúde, após pactuação
tripartite.
Parágrafo único, As metas. serão definidas considerando os
parâmetros da literatura nacional e intemacional, o número de. pessoas
cadastradas por equipe, o perfil epidemiológico e sanitário do município e do
Distrito Federal e da série histórica dos indicadores produzida a partir das bases.
de dados nacionais.
Ar. 4º Os resultados dos indicadores alcançados por' equipes
credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde (SCNES) serão aglutinados em um indicador
sintético final, que irá definir o incentivo financeiro do pagamento por
desempenho por município e pelo Distrito Federal.
Ar. 5º A apuração dos indicadores será - realizada .
quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) e os
resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente no endereço
eletrônico do Ministério da Saúde. Ê
Í
Parágrafo único. O pagamento mensal por desempenho de cada
“quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município, e pelo Distrito
Federal no quadrimestre anterior. |
Art. 6º O conjunto de indicadores do Pagamento por Desempenho a
ser observado na atuação das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de
Atenção Primária (EAP), para o ano de 2020, abrange as ações estratégicas de
- Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde da Sant e Hana Crônicas
(Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus). ;
& 1º São indicadores para o ano de 2020:
' |- proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) orais Ro
natal realizadas, sendo a 1º até a 20º semana de gestação;
Il - proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e
HIv;
Ill - proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV - cobertura de exame citopatológico; 7
V - cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente;
f VI - percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida
em cada semestre; e
VII - percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina
glicada.
a 4
Art, 11. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, com efeitos .
mA, financeiros a parfir da competência financeira de setembro de 2020. - :
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
JOÃO
GABBARDO
DOS REIS