materia nº 105/2022

sstATIvO
nº (7
“Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa á
Requerimento nº. 105/2022 *
Vereador Rafael Candido Aquino
A
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a vossa Excelência nos termos regimentais o' seguinte
requerimento:
N
Que a CFLJ acompanhe 'a execução das emendas impositivas e os
E
procedimentos adotados pelo executivo para repasses financeiros às OSCs, »
reunindo-se com o executivo: pará debater estes temas e informando aos
demais vereadores sobre os possíveis acordos firmados.
pes “JUSTIFICATIVA:
A criação das emendas impositivas constitui um grande avanço na
“ administração pública, pois dá força vinculante à execução orçamentária. ;
Tal instrumento possibilita que os representantes do povo tenham o poder
de ordenar que uma pequena parte dos valores do orçamento sejam
aplicados de determinada forma.
Porém, percebo que vem faltando: diálogo quanto ao assunto.
Entidades indicadas por emendas impositivas reclamam de não receberem
os recursos, ou de entraves para tanto. Recebemos recentemente o PLO
58/2022 que busca aprovar subvenções a uma entidade . que foi
contemplada com valores de emendas impositivas. Porém o projeto nada
diz se os valores solicitados incluem as emendas impositivas ou não.
Além disso, precisamos atentar que, apesar da Administração ter 6,
poder de decidir quando efetuar os repasses, determinadas, ações são
hp
Na
A «
- x
LATI
ses vo m,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
seriamente prejudicadas pela demora, como subvenções ao asilo, hospital e
SOPA, apenas para ilustrar. :
Dessa forma é vital que a Câmara cobre do. poder executivo a
“execução das emendas, é que discuta, institucionalmente, mecanismos para
melhoria tanto na execução quanto na proposição das emendas. Por isso, a
participação da CFLJ, que detém o poder de deliberar sobre matérias
orçamentárias e financeiras, é crucial como intermediadora desta discussão.
r
Dessa maneira peço aos pares a aprovação deste requerimento.
1
Bicas, 15 de junho de 2022.
Rafael Cân quino É
Vereador Proponente - MDB
m, da Lei.
art 113, XX ara
conforme al, O prazo P
Municip A
de re E |
xecutiva
aa area ta ir de Bicas
a Municip