materia nº 106/2022

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Câmara Municipal de Bicas APROV, GU
Secretaria Legislativa 4
Requerimento nº.106/2022
Vereadora Melissa Terra:
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" Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte
à
requerimento:
Que seja explicado o motivo do descumprimento da Lei Municipal
2023 de 12 de Novembro de 2021, e apresentada proposta para seu
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imediato cumprimento.
“ - JUSTIFICATIVA
> ga A Lei em comento estabeleceu a concessão gratuita de absorventes e |,
| tampões higiênicos nas escolas “e repartições públicas. De autoria do
vereador Loro, o projeto que originou a lei foi promulgado por esta Casa
após ter seu veto derrubado. ;
. Toda Lei deve ser cumprida. Creio que seja de simples entendimento -
esse ponto, afinal as leis devem ser respeitadas em todos os casos. Isso,
| bastaria para justificar o imediato cumprimento do dispositivo legal, porém
gostaria de ressaltar alguns pontos importantes.
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Já temos quase dez anos de reconhecimento internacional pela ONU
de que a higiene menstrual é questão de saúde pública e direitos humanos.
A Lei 2023 vem oportunizar importante ação garantidora desse direito.
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Ademais sabemos que a higiene menstrual é uma questão de
dignidade. Caso não seja adequadamente administrada, a menstruação pode
atrapalhar a “vida cotidiana. As adolescentes passam - por períodos
extremamente dolorosos, que podem afetar sua frequência e desempenho
na escola. A falta de instalações e produtos adequados, as restrições de
movimentos das meninas durante o período menstrual, além do
constrangimento e da sensação de j'estar suja” são fatores que também
contribuem para que as meninas deixem a escola.
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“Ao melhorar a saúde menstrual e combater os tabus,
podemos melhorar a frequência e o «desempenho das
« meninas na escola, desfazer equívocos em torno da
menstruação, aumentar a autoestima das meninas e
permitir que elas participem plenamente da vida em
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sociedade.
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' Pelo exposto, espero que exista uma boa justificativa para o não
cumprimento da Lei e que haja empenho para dar efeito “ao que foi
aprovado pelos vereadores desta Casa.
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
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Em 20 de junho de 2022. :
Melissa Tie Mattos
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| https://plan.org.br/
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conforme art. 113, XXIII, da Lei
reposta é até
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Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas