materia nº 112/2022

Câmara Municipal de Bicas
Vereador Rafael Candido Aquino
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte
requerimento:
Solicito da Mesa Diretora, a assinatura de CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO DA: CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS COM O
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE
MINAS GERAIS — CREA-MG, e que seja SOBRESTADO a tramitação da .
ELOM, 02/2022, para viabilizar a participação do CREA MG no
assessoramento dos vereadores e enriquecimento na Audiência pública a
ser realizada. ;
JUSTIFICATIVA:
Em participação no 37.º Congresso Mineiro de Municípios realizado
na cidade de Belo Horizonte, pude participar de palestras a respeito da
importância da participação do CREA MG em questões afetas a área de
engenharia, auxiliando Prefeituras em Projetos e execução dos mesmos,
bem como assessorando Câmaras Municipais na fiscalização de obras e no
* crescimento. ordenado do município através de projetos como o ELOM |
02/2022 de expansão urbana, podendo ser também um aliado importante
APROVADO
Secretaria Legislativa epa Em JT 06 DOS 2;
Requerimento nº. 112/2022 . A Arara
aos diversos temas da recém criada Comissão de desenvolvimento Urbano .
idealizado por este vereador, inclusive para discussão e colaboração no tão
sonhado PROJETO DE PLANO DIRETOR DA CIDADE DE BICAS.
s
e
ASLATIVO
PERS A
:
f
Câmara Municipal de Bicas
* Secretaria Legislativa ;
O convenio visa Auxiliar tecnicamente o legislativo municipal,
com base nas atribuições institucionais do CREA MINAS, de fiscalizar o
: - exercício profissional e normatizar as atribuições dos profissionais da área
' tecnológica, que compõe o Sistema CONFEA/CREA e, que tais
profissionais atuam diretamente nas ações de “desenvolvimento do
município, no tocante às ações de interesse social e Humano.
Particularmente 'no tocante a: assegurar desenvolvimento industrial e
agropecuário, de pesquisa e difusão tecnológica voltada
preponderantemente para a solução de problemas regionais; o ordenamento .
territorial sob os requisitos de zoneamento, uso, parcelamento e ocupação
do solo urbano; aprovação e fiscalização de edificações; serviços e
equipamentos urbanos e rurais, em seus aspéctos técnicos,
Conversei pessoalmente com a Gerente responsável pela área de
convênios do CREA MG e conversamos sobre os desafios de Bicas e à
importância deste convênio, cuja minuta e plano de trabalho seguem: em
anexo.
é Em 27 de junho de 2022.
/
Rafael eia
Conforme art. 113, XXIll, da Lei Vereadora Proponente
Orgânica Municipal, O prazo para
reposta é até /
Secretária Executiva
âmara Municipal de Bicas