materia nº 61/2022

Projeto de Lei nº 61 de 20 de junho de 2022



Lei Nº _______________/___________________









“TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRA CAPA DO CARNÊ DO IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA”



A Câmara Municipal de Bicas decreta:



Art. 1º  Torna obrigatória a inserção de mensagem na contra capa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a especificação das categorias de contribuintes que tem direito a isenção no pagamento do imposto, nos termos da legislação Municipal vigente.



Art. 2º  A mensagem deverá conter a seguinte informação:



“São isentos do pagamento de IPTU, devendo os interessados requerer anualmente o benefício no balcão da Prefeitura:”



seguida da discriminação dos requisitos para isenção, de forma clara, legível e objetiva.



Art. 3º  Também deverá constar mensagem informando aos contribuintes o telefone de contato para maiores informações, assim como as datas para se requerer o benefício.



Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala de sessões da Câmara, em           de                  de 2022.







Helber Marques Corrêa

Prefeito Municipal 

JUSTIFICAÇÃO:



Com fundamento no princípio da publicidade (caput art. 37 da CF), a presente proposição visa propiciar maior divulgação aos cidadãos quanto aos benefícios de isenção do IPTU constantes na legislação Municipal vigente.

Com aprovação da proposta, será informado aos contribuintes quem tem direito a isenção assim como a data para se requerer o benefício e o telefone para maiores esclarecimentos.

A medida se faz necessária, pois é notório que muitos contribuintes se enquadram nos quesitos de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento quanto ao direito de usufruir do benefício. Muitas vezes até toma conhecimento do direito, mas não tem conhecimento das datas previstas para solicitar a isenção, ou dos procedimentos a serem tomados.

O referido projeto não terá quaisquer custos adicionais ao Executivo Municipal, uma vez que a mensagem informativa constará no próprio carnê do IPTU.

Ante o exposto peço o apoio para aprovação do referido projeto.







Marcelo N. Jardim

Vereador – PDT