Projeto de Lei nº 62 de 27 de junho de 2022
Lei Nº _______________/___________________
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Fundo Municipal de Assistência da Mulher e revoga a lei 1.207 de 9 de março de 2005”
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico.
§1º São considerados órgãos seccionais de apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM os órgãos ou as entidades da administração pública estadual e federal cujas atividades estejam associadas à proteção da mulher e promoção da igualdade entre os gêneros.
§ 2º São considerados órgãos locais de apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM os órgãos ou as entidades municipais responsáveis pelas atividades referidas no parágrafo anterior, no âmbito do Município de Bicas.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal, compete ao CMDM:
I - prestar assessoria direta ao Poder Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher;
II - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município de São João Nepomuceno-MG, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
III - promover e firmar convênios com organismos Municipais, Estaduais, Nacionais e Internacionais, públicos ou privados para a execução de programas relacionados ao direito da mulher;
IV - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das mulheres em todos os setores da Sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes;
V - acompanhar as investigações e apurações de delitos contra as mulheres e oferecer suporte às vítimas através de parcerias com rede de organizações sociais para atender suas múltiplas e variadas necessidades, inclusive apoio jurídico, psicológico, assistencial e encaminhamento para abrigo temporário em situação de risco extremo;
VI - elaborar projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
VII - firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a execução de projetos relativos às questões femininas, resguardando-se os preceitos constitucionais;
VIII - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
IX - estimular o desenvolvimento de pesquisa e estudo sobre a produção das mulheres, para construção de acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da Mulher;
X - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher;
XI - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
XII - contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico da mulher por intermédio de ações voltadas para a sua capacitação profissional;
XIII - estabelecer os critérios e diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
XIV – elaborar seu regimento interno.
Art. 3º É criado o “Fundo Municipal de Assistência da Mulher” que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher.
Art. 4º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência da Mulher:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da Mulher;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência da Mulher, terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doação em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Assistência da Mulher será administrado pelo gestor da Pasta da Assistência Social, a quem caberá a supervisão, controle e a aplicação dos recursos do Fundo Especial.
§ 1º Ao gestor do Fundo Municipal de Assistência da Mulher competirá:
I – Assinar cheques quando for o caso, ou delegar atribuição;
II – Presidir o Fundo Municipal de Assistência da Mulher, o qual será regulamentado mediante Decreto;
III – realizar aplicações dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência da Mulher ;
IV – firmar convênios e contratos pertinentes ao Fundo Municipal de Assistência da Mulher.
V – Prestar contas da utilização dos recursos Fundo Municipal de Assistência da Mulher, na forma desta Lei.
§ 2º Competirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o qual contará com representação paritária entre representantes da sociedade civil e do Poder Executivo Municipal, a fiscalização da aplicação dos recursos pertinentes ao fundo e julgar as contas prestadas pelo gestor, as quais serão apresentadas mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica, bem como:
I – desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero e de idade;
II – prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres e na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
IV – estimular e desenvolver pesquisas e estudos, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher;
VI – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VII – sugerir a adoção de providências legislativas, nas respectivas esferas de governo, que visem eliminar a discriminação de sexo e de idade, encaminhando-a ao Poder Público competente;
VIII – promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar os Programas do Conselho;
IX – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação próprias;
X – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI – prestar acompanhamento, assistência jurídica, psicológica e social às mulheres, vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
XII – Aprovar em reunião específica para tanto a utilização de recursos do fundo.
XIII – Manter na rede mundial de computadores sítio eletrônico próprio o qual deverá conter, de forma atualizada, todas as resoluções, programas, atividades e relatórios e atas de reuniões a ele pertinentes.
Art. 5º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência da Mulher evidenciará os seus objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e do equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º. Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município, inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços.
Art. 7º O CMDM será composto de 8 (oito) Conselheiros Titulares e 8 (oito) Suplentes, de forma paritária, entre representantes governamentais e da sociedade civil, da seguinte forma:
I – por 4 (quatro) representantes governamentais, indicados pelo Prefeito, dos seguintes órgãos e entidades:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
II – por 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes de entidades, regularmente constituídas, com sede e foro no Município de Bicas, preferencialmente atuantes na defesa e proteção das mulheres;
b) 1 (um) representante da Sociedade Civil que atue na causa de proteção das mulheres;
c) 1 (um) representante do segmento de profissionais de Medicina, devidamente registrado no órgão de classe.
§1º Cada Conselheiro terá 1 (um) suplente com plenos poderes para o substituir, provisoriamente, em suas faltas ou impedimentos.
§2º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§3º Os membros da sociedade civil serão eleitos, de forma direta, dentre os seus pares, devidamente inscritos em Assembleia de escolha, convocada pelo Chefe do Poder Executivo.
§4º Caso não haja indicação de qualquer dos representantes da sociedade civil para a participação no processo de escolha direta, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder com a respectiva indicação.
§5º Considera-se protetor independente o indivíduo que não está filiado a nenhuma organização de defesa e proteção das mulheres, exercendo suas atividades com recursos próprios.
Art. 8º Os Conselheiros do CMDM serão nomeados pelo Prefeito, com observância do disposto no Art. 4º, devendo a posse ocorrer em até 15 (quinze) dias, contados da nomeação.
Art. 9º O mandato dos Conselheiros do o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, por igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos para os quais foram nomeados ou indicados.
Art. 10. Os Conselheiros do CMDM não farão jus a qualquer remuneração a este título, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 11. O CMDM será dirigido por uma Mesa Diretora, escolhida entre seus membros na primeira Reunião Ordinária, mediante votação pelo Plenário, com alternância entre membros governamentais e não governamentais.
Art. 12. O membro do CMDM que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas perderá o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade que o indicou, para, em um prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a substituição.
Art. 13. O CMDM reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Parágrafo único. As sessões plenárias do CMDM serão abertas à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou ações específicas afeitas ao tema.
Art. 14. O CMDM terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse dos primeiros Conselheiros.
Art. 15. Revoga-se a Lei nº 1.207 de 09 de março de 2005.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões da Câmara, em de de 2022.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
JUSTIFICAÇÃO:
O projeto de lei em questão vem para acompanhar uma tendência à proteção da mulher. É sabido que apesar dos inúmeros avanços na luta pela igualdade de gênero, a mulher ainda sofre enorme discriminação, sendo vítima de violência e preconceito.
Existe no papel um conselho da Mulher em nossa cidade, mas o mesmo não atua a anos. Ademais a legislação que o criou tornou-se obsoleta, necessitando de revisão.
Portanto, proponho uma nova lei do CMDM e FMAM, que possibilite ao conselho formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres biquenses e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência, de modo a assegurar plena participação e igualdade nos planos políticos, econômicos, social, cultural e jurídico.
Com isso, teremos um Conselho mais robusto com maior capacidade de busca criar instrumentos para enfrentar uma das maiores mazelas existentes na sociedade atual, fruto de uma cultura patriarcal centrada na figura do gênero masculino, que é o machismo.
Os direitos da mulher são devidos às mulheres em face do contexto de desigualdade de poder e violência de gênero verificado na sociedade, em consonância com o princípio da dignidade humana e demais direitos humanos. Visando, desse modo, o fim da cultura da opressão e a diminuição dos números alarmantes de violência e desigualdade.
Finalizando, e com puro intuito de contribuir, dar voz e ajudar as mulheres, é que apresento aos nobres colegas desta casa o presente Projeto de Lei, esperando contribuições, na discussão e por fim, a aprovação
Melissa Terra Agrelli Mattos
Vereadora – PSB