| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÕES - SOLICITA LEVANTAMENTO MINUCIOSO SOBRE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MUNICÍPIO DE BICAS DE 2005 A 2015, ESCLARECENDO OS MOTIVOS DAS PRESCRIÇÕES E OS BENEFICIADOS PELAS MESMAS. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO REQUERIMENTO Nº. 46/2015 PEDIDO DE INFORMAÇÕES Exm?. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos restóente Presidente da Câmara Municipal de Bicas . * O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação régimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal que, através das secretarias e/ou órgãos competentes, ordene e encaminhe a esta Casa Legislativa um levantamento minucioso sobre todos os créditos tributários prescritos no Município de Bicas de 2005 até 2015, esclarecendo os motivos das prescrições e os beneficiados pelas mesmas. JUSTIFICATIVA Faço este pedido, a fim de ter levantamento fidedigno da situação das prescrições de créditos tributários ocorridas no período em questão, para conhecimento desta Casa Legislativa e da sociedade biquense. Imaginando a provável demora -no levantamento dos dados, solicito a esta Casa que, de antemão, conceda ao Poder Executivo um prazo especial improrrogável de 45 dias para responder a este pedido. Esperando contar com o apoio dos pares. “Sala das sessões da Câmara, em 31 de agosto de 2015. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente Papel reciclado, menar custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1