materia nº 117/2022

Câmara Municipal de Bicas
dis PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 —- CENTRO — -BICAS — CEP.:
36.600-000
Tel 32 + 3271-2973
A,
, APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 117/2021 nL!S
- Vereador Rafael Candido Aquino
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Secretaria de Educação, que formalize parceria com o
PROCON-MG, para implementação do Programa Procon Mirin em nossas
escolas Municipais. .
JUSTIFICATIVA: - :
O Procon-MG, por meio da Escola Estadual de Defesa do '
Consumidor (EEDC), realiza treinamento de Multiplicadores do Programa
Procon Mirim.
O treinamento tem como: público-alvo. educadores: de escolas
públicas e particulares e, como objetivo, apresentar-lhes conceitos, princípios e
práticas necessárias ao desenvolvimento do tema “Direitos do Consumidor”, a
fim de auxiliá-los no trabalho, em sala de aula, com crianças de 7 até 12 anos,
fase em que elas começam a formação dos valores individuais e práticas mais
Meianas de consumo.
Além das informações sobre o Direito do Consumidor e de
sugestões de atividades, cada participante recebe uma camisa do programa e um
exemplar da cartilha Procon Mirim: Formando Consumidores Conscientes.
Com linguagem | simples e pedagogicamente disto para
apresenta os direitos básicos do consumidor, a cartilha explica esses direitos,
í
)
Câmara Municipal de Bicas -
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 - CENTRO — BICAS — CEP.:
36.600-000
Tel 32 - 3271 —-.2973
na meio de CEA TDIDE de situações vivenciadas, no dia-a-dia, pelos: estudantes e
suas famílias.
6) Programa Procon Mirim é uma das ações da Escola Estadual de”
Defesa do Consumidor, vinculada ao Procon-MG, a qual tem como uma de suas
atribuições promover ações que fomentem o consumo adequado de produtos e
serviços.
O Procon-MG desenvolve cursos periódicos de capacitação, como
forma de auxiliar os educadores no planejamento de suas ações de educação
para O consumo. -
O Programa Procon Mirim foi criado em 2005, e tem como .
objetivo, instrumentalizar educadores para que, por meio das práticas
pedagógicas, despertem nas crianças de 7 até 12 anos o interesse pelos direitos e
deveres dos consumidores e fornecedores.
Já implantado em várias cidades de Minas Gerais, o Programa |
Procon Mirim é instrumento de promoção de cidadania e de melhoria de
qualidade de vida; portanto valioso recurso pedagógico para educadores. Por
meio dele, a Educação para o, Consumo — tema social relevante — permeia os
conteúdos -das atividades educativas fomentando reflexões e promovendo
mudanças de atitudes no comportamento da criança e da família.
, Conforme ar. 113, Xxuil, da Lei Em, 11 de julho de 2022.
Orgânica Municipal, o prazo para
repostá é até SIDE LAY ES À
RAFAEL CANDIDO AQUINO
“= Secretária Executiva VEREADOR PROPONENTE -
âmara Municipal de Bicas y
é
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