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Projeto de Resolução nº 6 de 27 de junho de 2022
Resolução nº __________/______________
“Altera a Resolução nº 287 de 19 de Maio de 2010”
A Câmara Municipal de Bicas aprova:
Art. 1º. altera a redação do art. 7º da resolução nº287 de 19 de Maio de 2010:
“Art 7º A Assessoria jurídica exercida por servidor efetivo que assessorará a tomada de decisão e execução de serviços pelos setores administrativos e Mesa Diretora que deverá ser ocupado por profissional liberal do direito, devidamente habilitado para o exercício da atividade jurídica.
Parágrafo único. É vedado ao Assessor Jurídico exercer atividade de advocacia para vereador.”(NR)
Art. 2º. Insere parágrafo único ao artigo 8º da resolução nº287 de 19 de Maio de 2010:
“Art. 8º ............................................
Parágrafo único. É vedado ao Consultor Jurídico exercer atividade de advocacia para vereador.”(AC)
Art. 3º. Altera a redação ao Anexo II da resolução nº287 de 19 de Maio de 2010:
“
Cargos
Denominação oficial para efeito de registro
Nº de vagas
Requisito de investidura
Funções
Funções abrangidas para efeito de enquadramento
Atribuições/responsabilidade
Provimento
Classe
Grau
Vencimentos
Assessor jurídico
01
Graduação em direito e registro na OAB
Não há diferenciação para o respectivo cargo
Assessoramento na tomada de decisão e execução de serviços pelos setores administrativo/financeiro e Mesa Diretora e representação no contencioso administrativo e judicial.
efetivo
1
Não há
.........
Consultor Jurídico
01
Graduação em direito e registro na OAB
Não há diferenciação para o respectivo cargo
Assessoramento das comissões temporárias e permanentes na elaboração e análise de proposições através de observações técnicas.
efetivo
1
Não há
.........
Diretor financeiro
01
Graduação e inscrição no CRC
Não há diferenciação para o respectivo cargo
Direção, planejamento e coordenação das atividades de planejamento e execução orçamentárias.
Efetivo
1
Não há
.............
Diretor Administrativo
Não há diferenciação para o respectivo cargo
Planejamento, controle, Organização e Coordenação das atividades adminsitrativas e financeiras
efetivo
1
Não há
.............
Assessor de assuntos Institucionais e Comunicação social
1
Graduação em comunicação/jornalismo
Não há diferenciação para o respectivo cargo
Coordenar e desenvolver a interlocução da Câmara Municipal com o Poder executivo, com os demais entes federados e com os diversos agentes da sociedade civil.
Efetivo
1
Não há
.............
..........
......
.........................
................
..............................
............
......
.....
.............
”(NR)
Art. 4º Altera a redação ao Anexo IV da resolução nº287 de 19 de Maio de 2010:
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
....................
FORMA DE SELEÇÃO: CONCURSO PÚBLICO
.................................
CARGO: DIRETOR FINANCEIRO
....................
FORMA DE SELEÇÃO: CONCURSO PÚBLICO
.................................
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
....................
FORMA DE SELEÇÃO: CONCURSO PÚBLICO
.................................
CARGO: CONSULTOR LEGISLATIVO
....................
FORMA DE SELEÇÃO: CONCURSO PÚBLICO
.................................
CARGO: ASSESSOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL
....................
FORMA DE SELEÇÃO: CONCURSO PÚBLICO
.................................
Art. 5º O concurso público necessário para dar cumprimento ao disposto nesta Lei deverá ser realizado até 30 de junho de 2023.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Marcelo Navarro Jardim
Presidente
Joel Milão Filho
Vice-presidente
Melissa Terra Agrelli Mattos
1ª Secretária
Paulo Sérgio Barreiros Vieira
2º Secretário
Justificação: A presente proposta visa acabar com os cargos de confiança na estrutura administrativa da Câmara.
Ocorre que dada a natureza multipartidária desta casa de Leis, não vejo sentido em manter cargos destinados à manutenção do funcionamento da Casa como cargos de livre nomeação e exoneração. Não há necessidade de cargos de confiança para isso.
Além disso, a existência de cargos vitais para o funcionamento da Câmara que se submetem ao risco de serem demitidos “ad nutum”(expressão em latim que para nosso ordenamento jurídico significa “ a qualquer momento”), coloca os próprios profissionais como reféns das posições políticas que aqueles que os nomearam defendem, comprometendo sua autonomia.
Afinal, como que um advogado nomeado pelo Presidente daria um parecer contrário aos interesses deste presidente, sendo que pode ser demitido por isso? Como teria um ambiente favorável para agir com imparcialidade um advogado que “deve” seu cargo a quem o nomeou?
Precisamos que a estrutura desta casa, seja física ou humana, sirva de maneira imparcial a todos os vereadores. Seria ingênuo pensar que alguém que pode ser demitido a qualquer momento, sem justa causa, agiria de forma que desagradasse aqueles que o nomearam.
Outro problema é que muitas vezes as nomeações ocorrem por interesses estritamente políticos. Sejam interesses partidários, promessas de campanha ou os chamados apadrinhamentos, esses cargos acabam virando verdadeiras moedas de troca, utilizados para fins que se distanciam do interesse público.
Não existe remédio para estes males que não a criação de cargos efetivos, nomeados por concurso público. Como já exposto, a estrutura de nossa Casa de Leis e as atribuições de seus cargos é voltada para a manutenção do bom funcionamento. Repito: não existe necessidade para que cargos que exercem estes tipos de funções serem cargos de confiança.
Ante o apresentado conto com o apoio dos pares na aprovação.
Luiz Fernando Passos de Souza
Vereador Proponente
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