materia nº 204/2022

ASLATIVO,
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 204/2022
Vereadora Melissa Lerra Agrelli Mattos
Exma. Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte
indicação:
Que seja divulgado o procedimento para dar cumprimento à Lei nº 1618
de 23 de março de 2013, que “GARANTE O ACESSO GRATUITO AOS
DEFICIENTES EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS
PROMOVIDOS OU PATROCINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL”, na Expobicas.
JUSTIFICATIVA
Uma vez que retomamos o antigo modelo de exposição com shows pagos,
precisamos atentar para o cumprimento da lei em comento. Para que seja dada a
maior eficácia à lei, os procedimentos para obtenção da entrada gratuita precisam
ser claros e amplamente divulgados.
É importante lembrar que esta Lei é importante instrumento de inclusão
social; ao propiciar à pessoa com necessidades específicas a oportunidade de
participar de importantes eventos culturais em nossa cidade.
Em 14 de julho de 2022.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, O prazo para melissa Terra Agrelli
É E grelli Mattos
opoMia o AQOY (99? Vereador Proponente
f Secretária Executiva
âmara Municipal de Bicas