materia nº 125/2022

IV d
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA PREFEITO JACYR page nada — CENTRO - BICAS — CEP.:
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 “ “APROVADO
COTADA NE MiNIAO DÊÉDAIO
Em 97,0.
Requerimento Nº. 125/2022
Vereador Rafael Candido Aquino
7.O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Que a Administração Municipal certifique e réspondam se a
empresa organizadora da Exposição de Bicas está cumprindo a Lei
' Federal 12.933/13 e as leis municipais que garantem meia entrada
Solicito ainda que informe se o desconto de meia entrada
“também está sendo aplicado em cima do ingresso promocional, a carga
total de ingressos e o percentual mínimo dé 40% destinado a meia
entrada.
JUSTIFICATIVA:
*
A Lei Federal nº 12.933/13 estabelece que 40% da carga de
ingressos deva ser destinada para a meia-entrada, ainda que sobre o
valor do Ingresat já tenha sido aplicado o desconto ou preço
promocional. q
Independentemente de promoção, a lei deve ser cumprida, ou
Seja, 40% do total de ingressos devem ser vendidos à meia-entrada.
Se
“
Cr
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 - CENTRO — BICAS — CEP.:
R 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
COTARA RE MIMAC ACDAIO
Geralmente os promotores de eventos ou gerências de cinemas
* alegam que o desconto é de 100% do valor do ingresso, mas esta não é
uma forma de beneficiar o cliente, e sim a empresa. /
A lei; beneficia estudantes, idosos, pessoas com deficiência e
jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.
A meia-entrada deve ser concedida sobre o valor do ingresso
efetivamente cobrado do público em geral. Isso quer dizer que no caso
de uma promoção para a compra antecipada, por exemplo, To
consumidor tem o direito de pagar 50% do valor promocional.
Têm direito ao benefício da meia-entrada para acesso às salas de
"cinema, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos,
esportivos e de lazer em todo o país:
Estudantes matriculados em escola pública ou privada, de nível
fundamental, médio ou superior; ;
Jovens com idade entré 15 a 29 anos e pertencentes à família com
da mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal — Cadúnico (denominados
jovens de baixa renda);
q e
Pessoas com deficiência e seu acompanhante;
Idosos (pessoas com 60 anos de idade ou mais);
A lei prevê que o único documento válido para esta comprovação,
como estudante é a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), um cartão
padronizado e com certificação digital, que só pode ser emitido por
algumas associações que representam os estudantes em todo o País.
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36.600-000
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EGTANA NE MINAO AEDAIO
Para comprovar que é jovem de baixa renda
Cadastrar-se. O jovem deve procurar o Centro de Referência de
à Assistência Social (Cras) para se: “cadastrar no Programa
Identidade Jovem (ID Jovem) ou atualizar os seus dados. O Cras poderá
solicitar comprovantes de renda e domicílio e documentos oficiais. Emitir
a ID Jovem. Gerar sua Identidade Jovem é simples.
Conforme o Decreto 9.278/2018, a partir de 1º de março de 2020
esse modelo de identidade será emitido em todo-o país. Para-o caso
da meia entrada, é válido apresentar esse RG que indica a deficiência,
pois é um documento oficial e com validade em todo o território nacional.
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Em, 27 de julho de 2022.
Rafael Candido Aquino
Vereador Proponente
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Secretária Executiva
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009" * 3
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