materia nº 223/2022

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa v
Indicação nº. 223/2022
Vereador Luiz Fernando Passos de Souza
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte
indicação:
Que seja dado imediato cumprimento ao Piso Nacional da enfermagem
para os servidores da prefeitura.
Justificativa
O presidente Jair Bolsonaro" sancionou a lei que fixa pisos salariais para
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em
todo o pais.
O texto do projeto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, fixou em R$
4.750 o piso nacional de enfermeiros, valor que serve de referência para o cálculo
do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), “auxiliares de enfermagem
E (50%) e parteiras (50%). »
Enfermeiros: R$ 4.750
Técnicos de enfermagem: R$3.325
* Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375
3 Parteiras: R$2.375
o piso salarial entrará em vigor imediatamente após a publicação, sendo
“assegurada a manutenção das aaa e salários vigentes superiores ao
piso.
Bicas, 08 de agosto de 2022.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Munigipal, O prazo para
reposta é até”. 198 1500) É
Câmara “Municipal de Bicas