materia nº 226/2022

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 226 /2022
Vereador Rafael Candido Aquino
E t x
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação regimental,
- seja encaminhada a matéria-em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Administração Municipal, que verifique junto ao Detran MG, os
procedimentos necessários para que idosos acima de 60 anos e portadores de
deficiência com dificuldades de. mobilidade, possam emitir a credencial de
estacionamento
'
JUSTIFICATIVA:
'
As Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas
pelo Decreto Federal no 5.296/2004, coordenam sobre a reserva de vagas para :
pessoas om deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo
inclusive o porte de identificação.
/
*
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso
regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que
determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam
destinadas a idosos e 2% portadores de deficiência.
As Leis em assunto são federais e apresentam diretrizes para os procedimentos nos
municípios, pois cada município é “responsável pela implementação, gestão e
fiscalização do uso de vagas especiais na sua localidade:
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de vaga especial, sem credencial, é
infração sujeita à multa, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção.
do veículo.
Idosos com mais de 60:anos e portadores de deficiências poderão emitir, pela
internet, isento de taxa, a credencial de estacionamento. A nova opção foi
fu
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) como forma de
modernizar o serviço. 5 ; pe
De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contieni
- 965/2022, que define e regulamentam as áreas de segurança e de estacionamentos
“específicos de veículos, a emissão da credencial de estacionamento . é “uma
" atribuição das prefeituras. '
Entretanto, mediante autorização do Município, a credencial de
estacionamento em formato digital:será expedida pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União (Senatran) e impressa pelo usuário. Os Municípios poderão liberar
o benefício a motoristas com mais de 60-anos, e portadores de deficiência que
possuam carteira de habilitação ativa e conta nível prata ou ouro na Plataforma
Gov.Br. : pd é
Para isso, os órgãos de trânsito das prefeituras já integrados ao Sistema
Nacional de Trânsito devem acessar a função “Habilitar Órgão Emissor”. Já para os
Entes locais que ainda não estão integrados, a habilitação é feita pelo Departamento
Estadual de Trânsito (Detran) da respectiva Unidade da Federação. Deve ser
utilizado O certifi cado. digital do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do
Município ou do Detran, anexar o símbolo do órgão que será apresentado na
- credencial e salvar. A partir disso, a funcionalidade estará disponível aos motoristas
de nossa cidade.
Bicas, 08 de agosto de 2022.
-«— RAFAEL CANDIDS-AQUINO
- VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXI, da Lei
Orgânica Municipal, po para ; j E
reposta é até AY 108 102082 |
Secretária Executiva
âmara Municipal de Bicas
/ Papel reciclado ,m
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