Bicas/MG, 18 de Agosto de 2022.
Ofício nº 291/2022
URGENTE!
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Marcelo Navarro Jardim
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A DOAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE MUDAS DAS ESPÉCIES FLORESTAIS OU DE INTERESSE AMBIENTAL E/OU MEDICINAL, NATIVAS E EXÓTICAS DO HORTO MUNICIPAL DE BICAS”, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A DOAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE MUDAS DAS ESPÉCIES FLORESTAIS OU DE INTERESSE AMBIENTAL E/OU MEDICINAL, NATIVAS E EXÓTICAS DO HORTO MUNICIPAL DE BICAS”.
Primeiramente, devemos salientar que a regulamentação das práticas exercidas no horto municipal se faz necessária para definir as suas finalidades e atribuições, a fim de colaborar para o desenvolvimento sustentável da produção de mudas no viveiro.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar desde a produção até a comercialização de todas as espécies que são cultivadas no Horto Municipal gerando assim recurso necessário para a continuidade da produção que atenda a todo município em suas praças, parques, jardins e prédios públicos, que atenda também à demanda escolar, sobretudo, em datas especiais como Dia do Meio Ambiente, Dia da Árvore e outros, e ainda, que atenda as pessoas que procuram mudas por um preço acessível para atividades de reflorestamento e jardinagem.
Além disso, a proposta visa regulamentar o processo de doação de mudas, a fim de que as doações sejam efetivamente destinadas a atividades de interesse público ambiental e educacional.
Por fim, o Projeto de Lei regulamenta definitivamente a comercialização de mudas do Viveiro do Horto Florestal Municipal de Bicas, tomando por base os custos necessários para a produção das espécies. Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa nos colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos de meu apreço e distinta consideração e contando como elevado espírito público que norteia as ações desta Casa Legislativa, contamos com a aprovação do projeto de lei.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Bicas, 18 de Agosto de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A DOAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE MUDAS DAS ESPÉCIES FLORESTAIS OU DE INTERESSE AMBIENTAL E/OU MEDICINAL, NATIVAS E EXÓTICAS DO HORTO MUNICIPAL DE BICAS”.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 18 de Agosto de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº /2022
“A REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A DOAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE MUDAS DAS ESPÉCIES FLORESTAIS OU DE INTERESSE AMBIENTAL E/OU MEDICINAL, NATIVAS E EXÓTICAS DO HORTO MUNICIPAL DE BICAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - O Horto Florestal Municipal, localizado na Rua Governador Valadares - s/n, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais do Município de Bicas/MG, tem como finalidade:
I – Produzir mudas florestais e arbóreas para recomposição florestal e jardinagem;
II – Produzir mudas para arborização urbana desse município;
III – Produzir e manter espécies ornamentais para a jardinagem dos espaços públicos municipais.
Parágrafo único - A administração do Horto Florestal do Município de Bicas é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais, autorizado a comercializar, trocar e doar as mudas produzidas no Horto Florestal Municipal;
I - Os valores para venda de mudas se encontram no ANEXO I da presente Lei e podem ser atualizados conforme reajuste dos insumos utilizados na produção das mesmas;
II - As doações acontecerão conforme disponibilidade e atendendo a atividades ecológicas educativas e/ou em eventos específicos organizados pela Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais para as entidades escolares e outras com fins educativos que possuírem sede no Município, bem como aos munícipes que participarem destas atividades preenchendo ficha de solicitação conforme Anexo II;
III - As mudas doadas pelo município não poderão ser comercializadas ou repassadas a terceiros, sob qualquer hipótese, sob pena de devolução, em dobro, das mudas doadas;
IV – Pode haver permuta de mudas no Viveiro de Mudas do Horto Florestal Municipal. As permutas podem ser por bens, serviços e/ou por outras alternativas que possam contribuir para um melhor funcionamento do viveiro, desde que esta ação respeite o Anexo III da presente lei.
Art. 3º O recurso relativo à comercialização de que trata o artigo anterior cairá na dotação referente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e será integralmente destinado à manutenção do próprio Horto Florestal de Bicas;
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber;
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria no Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, suplementadas quando necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
HELBER MARQUES CORREA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ANEXO I – ESTIMATIVA DO CUSTO DE PRODUÇÃO DE MUDAS DO HORTO FLORESTAL
CÁLCULO DO CUSTO DE PRODUÇÃO DE MUDAS NO HORTO FLORESTAL MUNICIPAL
DESCRIÇÃO
VALOR (R$) estimado
VALOR REF TAM 1
VALOR REF TAM 2
SACO 12 x 7,5 cm 0,00024m³/0,216 kg
SACO 20 x 8,5 cm
0,00040m³/ 0,36kg
Substrato fértil – (2/3 da embalagem)
14,55 (0,58/kg)
0,13
0,21
Húmus (utiliza-se 1/3 do volume na produção + 1/3 na manutenção)
18,00 (0,81/kg)
0,07
0,14
Adubo de liberação lenta (25kg) – (indicação de uso 1kg para
30 kg de substrato)
R$40,82/kg /30
1,36
1,36
Embalagens
196,39/1000
0,20
0,20
Produção da semente – sementeira (vermiculita e terra/muda sementeira)
5,90/kg vermiculita 0,58/kg susbtrato
1,4
2,32
Valor médio aproximado semente
R$300,00/800 sementes
0,38
0,38
Água/tempo de viveiro
83,50/mês /2
1,39
1,39
Energia/tempo viveiro (aproximado)
93,69/mês
3,12
3,12
Força trabalho/tempo viveiro (aproximado)
1773,47/mês/24
2,46
2,46
Manutenção equipamentos (aproximado)
R$600,00/ano
1,64
1,64
Manutenções estruturas (aproximado)
R$800,00/ano
2,19
2,19
Valor estimado de produção
14,34
15,41
VALOR SUGERIDO COM BASE NA TABELA DE CÁLCULO
DECRIÇÃO
RECIPIENTE
Valor sugerido com base na tabela de cálculo (R$)
Arbóreas
TAM 2
7,00*
Palmeiras
TAM 2
10,00*
Ornamentais/Medicinais
TAM 1
7,00*
Frutíferas
TAM 2
7,00*
Forração
TAM 1
4,00*
Terra preparada
SACO 15Kg
10,00
Esterco
SACO 10Kg
10,00
1* Os valores são sugeridos baseado em pesquisas de mercado
Os valores serão atualizados de acordo com o Art. 2º inciso I desta lei.
ANEXO II
À,
Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais
Rua Praça Raul Soares, nº 20/303, Centro, Bicas/MG.
REQUERIMENTO DE DOAÇÃO DE MUDAS
Nome/Razão social:______________________________________________________ inscrito no CPF/CNPJ: _________________________, endereço__________________ ______________________________________________________________________ Telefone: (___)_________________ (___)__________________
Requer a doação de __________ muda(s), tipo: (____) arbórea; (____) Palmeira; (____) Frutífera; (____) Forração; (____) Ornamental/Medicinal, pelos motivos abaixo expostos:
Bicas,____ de _______________ de _______.
Nestes termos,
Pede deferimento.
_______________________________________
REQUERENTE
Observação: Havendo deferimento, o requerente irá fazer a retirada da(s) muda(s) no Horto Florestal de Bicas, mediante agendamento prévio, no Departamento de Meio Ambiente, Turismo e Agricultura de 12 às 18h.
SEMA - RECEPÇÃO
DEFERIDO: ( )Sim ( )Não
Observações:
Recebido por:
Secretário(a)
Data: ___/___ /20____
Data: ____/____ /20____
ANEXO III
Conforme Art. 2º Inciso IV pode haver permuta de mudas por outras mudas e/ou outros materiais utilizados no Viveiro de Mudas do Horto Florestal Municipal. As permutas ocorrerão no próprio viveiro e deverão ser instruídas em processos específicos e orientadas pelos valores de referência das mudas que constam no Anexo I desta lei.
Serão aceitos insumos utilizados com frequência na atividade de produção de muda e manutenção do local como: esterco, adubo, mourões, arame, ferramentas novas, bem como outras mudas diferentes das que se encontram no viveiro.
As permutas serão registradas em fichas que conste o nome e a origem do material a ser trocado, a descrição e a quantidade das mudas a serem levadas, bem como a data da realização da troca assinado pelo servidor responsável pela troca.
REQUERIMENTO DE PERMUTA DE INSUMO POR MUDAS
Nome/Razão social: ______________________________________________________ inscrito no CPF/CNPJ: _________________________, endereço __________________ ______________________________________________________________________ Telefone: (___)_________________ (___)__________________
Requer a permuta de ____________ muda(s), tipo: (____) arbórea; (____) Palmeira; (____) Frutífera; ____) Forração; (____) Ornamental/Medicinal, pelos insumos descritos abaixo, respeitando os valores de referência:
Saída de Mudas
Entrada de Insumos
Observações
QTDE
DESCRIÇÃO
QTDE
DESCRIÇÃO
Bicas,___ de _______________ de _______.
Nestes termos, pede deferimento.
_______________________________________
REQUERENTE
Obs.: Havendo deferimento, o requerente irá fazer a retirada da(s) muda(s) no Horto Florestal de Bicas de 08 às 10 ou de 13 às 15h.
SEMA - RECEPÇÃO
DEFERIDO: ( )Sim ( )Não
Observações:
Recebido por:
Secretário(a)
Data: ___/___ /20____
Data: ____/____ /20____