Bicas/MG, 24 de Agosto de 2022.
Ofício nº 292/2022
URGENTE!
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Marcelo Navarro Jardim
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por finalidade conceder auxílio alimentação aos servidores municipais, de natureza indenizatória, com crédito em contracheque. Devemos ressaltar que a Lei 1446/2009, com suas posteriores alterações, prevê o pagamento do auxílio alimentação através de ticket, porém diversos são os problemas. Dentre eles podemos destacar, constantes pedidos de 2ª via de cartão por perda ou danos, bloqueios de cartão por erro ao digitar a senha, credenciamento de estabelecimentos para receber o mesmo, não tendo o servidor liberalidade para gastar onde achar melhor e evitar o descumprimento contratual por parte da empresa que fornece o cartão, deixando de repassar os valores aos estabelecimentos credenciados, o que vem acontecendo por algumas vezes.
O auxílio alimentação será oferecido a título de indenização, com o intuito de assegurar e proporcionar melhores condições de vida a quem faz jus ao direito, viabilizando o pagamento dos gastos alimentícios.
Vale ressaltar que o auxílio alimentação não será incorporado a qualquer título ao salário ou remuneração do servidor beneficiado e não servirá como base para previdência e imposto de renda. Por sua natureza indenizatória não é considerado no índice de gastos com pessoal.
O valor do auxílio alimentação será de R$ 133,68 (cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) para cada funcionário beneficiado, ou seja, o mesmo valor que já vinha sendo pago, porém, agora, em pecúnia.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa nos colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos de meu apreço e distinta consideração e contando como elevado espírito público que norteia as ações desta Casa Legislativa, contamos com a aprovação do projeto de lei.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Bicas, 24 de Agosto de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 24 de Agosto de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº /2022
“DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica instituído, o auxílio alimentação de natureza indenizatória e em pecúnia aos servidores públicos ativos da Administração Direta Municipal no valor de R$ 133,68 (cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) mensais.
Art. 2º - A concessão do auxílio alimentação será feita em pecúnia, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim de frequência do servidor.
Parágrafo único: O auxilio alimentação não será:
I – Incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão.
II – Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 3º - Considerar-se-á para o desconto do auxílio alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
§ 1º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxilio alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no caput.
§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
Art. 4º O auxilio alimentação não será pago durante o período em que o servidor estiver afastado do desempenho de suas funções, de licenças sob qualquer fundamento, de faltas, de ausências e de afastamentos sob quaisquer circunstâncias, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo anterior.
Parágrafo único: O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxilio alimentação, mediante opção.
Art. 5º - O auxilio alimentação será custeado com recursos do órgão da administração direta em que o servidor estiver em exercício.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de agosto de 2022.
Art. 7º Revogam-se a Lei Municipal nº 1446 de 09/09/2009 e suas posteriores alterações.
HELBER MARQUES CORREA
PREFEITO MUNICIPAL