materia nº 233/2022

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº 233/2022
Vereador Marcelo Jardim
Exmo. Sr. Vice-Presidente,
Nos termos regimentais apresento a seguinte
indicação:
Que seja regulamentada a Lei 1844 de 14 de
outubro de 2018.
"Justificativa
A lei em comento dá prioridade a pais de
crianças com autismo em filas. Sancionada em 2018
a lei até hoje não tem efetividade pois falta a
expedição de decreto que a regulamente.
Em 29 de agosto de 2022
rro Jardim
Proponente
Marcelo Na
Vereado
Conforme art. 113, XXIII, da Le'
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até /
Secretária Executiva
Câmara Municiaai a Picas