materia nº 234/2022

gStATivo, mo
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº 234/2022
Vereadora Melissa Terra
Exmo. Sr. Presidente,
Nos termos regimentais apresento a seguinte
indicação:
Que seja dado cumprimento à lei do Piso
Enfermagem.
Justificativa
A Lei 14.434, que : fixou - o “piso. Salarial” da
enfermagem, foi aprovada pelo Senado Federal em
novembro de 2021 e pela Câmara dos Deputados em
maio deste ano.
A Lei prevê valores de piso para
profissionais do setor da enfermagem
aplicação é obrigatória em todo . território
nacional.
Em 29 de agosto de 2022.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, O prazo Pais 1 j ssa Te! )
reposta é até E fd Ate dal
Secretária Executiva
Câmara Municipa! de Sir»