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Projeto de Resolução 07/2022
“Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Aprova o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas, conforme texto anexo.
Art. 2º. Revoga a Resolução 184 de 1992 e todas as suas alterações posteriores.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2022.
Marcelo Navarro Jardim Joel Milão Filho
Presidente Vice Presidente
Melissa Terra Agrelli Mattos Paulo Sérgio Barreiros Vieira
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2022
Apresentamos este projeto de Resolução, que tem por finalidade a aprovação de um novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências.
Como se sabe, o Regimento Interno dessa Casa Legislativa foi elaborado no período de 1989/1992, tendo ocorrida uma única revisão que se deu no período de 1993/1996, ou seja, há 26 anos.
Necessário se faz a atualização do Regimento Interno dessa Casa Legislativa para melhor atender as demandas que vem surgindo ao longo de todos esses anos e que por vezes, não logramos êxito em localizar no atual Regimento normas que possam auxiliar nessas demandas, uma vez que o mesmo encontra-se muito desatualizado.
Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por considerar oportuna e conveniente o Projeto de Resolução apresentado, espera que mereça aprovação dos ilustríssimos Senhores Vereadores.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto de resolução ora proposto.
Bicas, 05 de Setembro de 2022.
Marcelo Navarro Jardim Joel Milão Filho
Presidente Vice Presidente
Melissa Terra Agrelli Mattos Paulo Sérgio Barreiros Vieira
1º Secretário 2º Secretário
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