materia nº 36/2022

Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP:: 36.600-000
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Estado De Minas Gerais
PUBLICADO POR AFINAÇÃO etária nº 36/2022
E PE “Nomeia Comissão Especial para análise do
VISTO DO FUNCIONÁRIO veto proposto pelo Executivo Municipal ao
Projeto de Lei Ordinária nº 70/2022.”
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG, no uso das atribuições
legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o veto encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Ordinária nº 70/2022;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, Parágrafo Único e Art. 66, Inciso |,
“do Regimento Interno desta Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art.1º A Comissão Especial para análise do veto ao Projeto de Lei Ordinária
nº 70/2022, passa a ser integrada pelos seguintes vereadores:
| — José Fernandes Alves;
Il — Luiz Fernando Passos de Souza;
Ill — Paulo Sérgio Barreiros Vieira.
Art.2º A Comissão Especial de análise do veto ao PLO 70/2022, terá como
suplente o vereador José Alberto Matias da Silva.
Art.3º Após análise do veto, a Comissão deverá posicionar-se até a data-
(a) limite de 12/09/2022, a fim de que seja agendada reunião para apreciação do
mesmo.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Presidente da Câmafa Municipal de Bicas
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