materia nº 142/2022

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ASLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas. APROVADO
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 142 /2022
Vereador Rafael Cândido Aquino
Exmo. Sr. Presidente,
Nos-termos regimentais requeiro:
Que seja dada atenção ao pedido feito pelos vereadores Aloysio Barbosa
Borges, Rafael Cândido Aquino, Joel Milão Filho e Melissa Terra Agrelli Mattos para.
melhorias na remuneração dos prestadores de serviço, encaminhando, caso exista, os
estudos realizados para verificação desta possibilidade.
- Justificativa:
,
|. Em reunião no dia 7 de junho, recéiemas diversos prestadores que apontaram
os problemas e dificuldades que encontram no dia a dia. Apontaram várias questões
dentraas quais duas delas julgamos serem dignas de atenção imediata.
Por isso, encaminhamos em 27 de junho, missiva ao Prefeito pedindo o as s
seguintes providências: : E
“A primeira é com relação à situação dos técnicos de saúde bucal. Entenidemos
que'a natureza técnica do serviço prestado, sua natureza perene e a forma como o
“serviço” é prestado não: detem as características adequadas para que estes
profissionais sejam contratados como prestadores de serviço, devendo serem incluídos:
na folha através de lei que crie o cargo. Ê
A segunda é relativa aos vencimentos dos prestadores de serviço. Diversos deles
recebem um valor líquido que é, anualmente, inferior ao mínimo. Isto ocorre por três
motivos: Primeito, o desconto previdenciário ser maior que os dos funcionários
efetivos; segundo, não contarem com décimo: terceiro e terço de férias e; terceiro,
“serem contratados por 11 mêses, ao invés de 12.
Dessa forma fizemos o calculo de qual seria o valor mensal que uma pessoa '
deveria pécéber ao longo de 11 meses sem férias e 13º que seria proporcional ao que
“ Papel feciclado, menor-custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa | : e
um assalariado recebe ao longo do ano. Chegamos ao valor eproxiiado de R$
1510,00. Portanto, solicitamos que nenhum prestador de serviço pessoa fisica, que
tenha contrato para um ano, receba menos que este valor pelos seus serviços.” ê
Encaminahmos esta mensagêém' ao poder executivo que-nos respondeu
deixando em aberto o estudo dessas possibilidades.
Dessa maneira, apresento este requerimento para que possamos trazer a tona
novamente este assunto e contribuir para o atendimento do pedido.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Bicas,
12 de setembro de 2022
N
conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para es
reposta é até 25 / DM dogs ão, :
Secretária Execuliva
mara Municipal de Bicas
Papel reciclado, .menor custo ambiental - Lei Municipal nº1 416/2009
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