materia nº 250/2022

* Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.:-36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
+
Indicação Nº250/2022
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Que seja removida a exigência de habilitação B para o edital 22/2022.
JUSTIFICATIVA: - E:
Faço este pedido pois é visível que a atribuição de transportar pessoas
-e materiais prevista no edital já está dentre as atripuições do cargo de motorista.
Ademais, não parece razoável que dentre as atribuições do coordenador de cursos
vinculados ao sistema S, figurem as atribuições de realizar o transporte de pessoas
para atendimento das demandas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Comercial. h S
Também precisamos entender que a administração deve sempre
| manter um equilíbrio ente as exigências e as atribuições, a fim de evitar que crigmos
uma desnecessária reserva de mercado, ao impor um requisito que não guarda
N
similaridade com as atividades do cargo.
Bicas, 12 de setembro de 2022.
RAFAEL CANDIDO AQUINO
f rt. 413, XX, da Lei VEREADOR PROPONENTE
Conforme am. tv, ;
Orgânica Municipal, O prazo para.
" reposta é até
| tiva
Secretária Execu Bicas À i E
2 RARE shunicfpal sga reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
E;