| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - ELABORAÇÃO DO "PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS". |
| native_id | 400 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6
Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973, APROUADO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 29/2015 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Exm?. Sr. SONIA MARIA PEREIRA MATTOS DD. Presidente da Câmara Municipal Bicas - MG O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito do Executivo, através da Secretaria de Fazenda, que elaborem “Programa extraordinário de Recuperação fiscal — Refis”, destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos fazendários do Município, mediante a remissão parcial dos j juros moratórios e a fixação de prazos especiais de pagamento. JUSTIFICATIVA: Uma vez elaborado e aprovado, proporcionará um incremento na arrecadação, possibilitando a entrada de valores representativos de débitos, tributários e não tributários, aos cofres municipais. A situação econômica vivenciada pelos empresários e cidadãos, submetidos aos reflexos da crise que assola todos os setores da sociedade, faz-se importante o REFIS como meio para proporcionar condições aos que desejarem regularizar sua situação perante o município. Para tanto, são necessários - esforços para elaboração criteriosa de programa de recuperação fiscal, adequando-se o sistema de informação para atendimento de condições fixadas em projeto, Shame -se prudente e necessário prévio estudo de impacto. - Assim, com a aprovação do projeto, será possível um incremento na arrecadação municipal, o quenorteará a execução, do Papel reciclado, menor custo ambienta! Lei Municipal nº 1.416/2009 à 1 ES * Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO —- BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel'Fax.: 0XX 32 —- 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS orçamento de 2016. g Temos notícias desta iniciativa por outros municípios, que conseguiram um acréscimo expressivo na arrecadação, trazendo benefícios para a cidade e para os cidadãos e empresas que passam a estar regularizados. Segue em anexo um modelo de Refis, para servir de base para discussão e elaboração. ' Em, 14 de setembro de 2015. RAFAEL CANDIDO AQUINO VEREADOR PROPONENTE Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 +> Em Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-00 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973, ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 1º Esta Lei institui o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos fazendários do Município, mediante a remissão parcial dos juros moratórios e a fixação de prazos especiais “de pagamento. 8 1º A opção ao REFIS deverá ser formalizada pelo devedor ou seu representante, no período de 8 2º Através de ato normativo infralegal poderá ser estabelecido novo período para a adesão ao programa de que cuida a presente Lei. Art. 2º O prazo de pagamento será proporcional ao montante da dívida parcelada e poderá ser de até 96 (noventa e seis) meses, conforme regulamentação do Poder Executivo. Ar. 3º O crédito constante de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido poderá ser incluído no presente programa, sendo consolidado o principal atualizado monetariamente, seus acréscimos moratórios e. outros valores s R Papel reciclado, menor custo ambienta! - Lei Municipal nº 1.416/2009 4 3 % APROVADO Já APROVADO 1109 cs Câmara Municipal de Bicas ” PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 Ed Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 - 2973 esidente ESTADO DE MINAS GERAIS decorrentes da propositura de ação judicial, se houverem. Art. 4º O crédito fazendário do Município, vencido até 31 de dezembro de 2.014, se negociado por meio do REFIS, poderá ser liquidado da seguinte forma: |- à vista, com remissão de 60% (sessenta por cento) nos juros. moratórios; Il —- em até 12 (doze) meses, com remissão de 30% (trinta por cento) nos juros moratório; ll — em até 24 (vinte e quatro) meses, com remissão de 15% (quinze por cento) nos juros moratórios. $ 1º A remissão prevista nos incisos deste artigo não abrange o crédito fazendário vencido após 31 de dezembro, de 2.014. $ 2º A rescisão do REFIS implicará na perda integral da remissão prevista nesta Lei, retornando a cobrança dos juros moratórios ao patamar anterior à formalização do acordo. Art. 5º Sobre os juros moratórios: remitidos por esta Lei não deverão incidir os Roe Papel reciclado, mener custo ambiental - Lei Municipal nº 4.416/2009 4 APROVADU pics RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS —CEP.: 36.600- 000 Tel'Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS decorrentes da propositura de ação judicial, se houverem. Art. 4º O crédito fazendário do Município, vencido até 31 de dezembro de 2.014, se negociado por meio do REFIS, poderá ser liquidado da seguinte forma: |- à vista, com remissão de 60% (sessenta por cento) nos juros moratórios; || — em até 12 (doze) meses, com remissão de 30% (trinta por cento) nos juros moratório; Wl — em até 24 (vinte e quatro) meses, com remissão de 15% (quinze por cento) nos juros moratórios. $ 1º A remissão prevista nos incisos deste artigo não abrange o crédito fazendário vencido após 31 de a a de 2.014. 8 2º A rescisão do REFIS implicará na perda integral da remissão prevista nesta Lei, retornando a cobrança dos juros moratórios ao patamar anterior à formalização do acordo. Art. 5º Sobre os juros moratórios: remitidos por esta Lei não deverão incidir os Ra Papel reciclado, menor custo ambientai - Lei Municipal nº 1.416/2009 4 4) Câmara Municipal de Bicas o: RE Presidente APROVADO Câmara Municipal de di RE) e péDIS PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600 Pra Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS créditos decorrentes da propositura de ação judicial. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 45 (quarenta e eineo) dias após a sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 [A