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materia nº 145/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 145 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIA - ELABORAÇÃO DO "PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS".
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Autoria

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973, APROUADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 29/2015
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Exm?. Sr.
SONIA MARIA PEREIRA MATTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bicas - MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito do Executivo, através da Secretaria de Fazenda, que
elaborem “Programa extraordinário de Recuperação fiscal — Refis”,
destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos fazendários
do Município, mediante a remissão parcial dos j juros moratórios e a fixação de
prazos especiais de pagamento.
JUSTIFICATIVA:
Uma vez elaborado e aprovado, proporcionará um
incremento na arrecadação, possibilitando a entrada de valores representativos
de débitos, tributários e não tributários, aos cofres municipais.
A situação econômica vivenciada pelos empresários e
cidadãos, submetidos aos reflexos da crise que assola todos os setores da
sociedade, faz-se importante o REFIS como meio para proporcionar condições
aos que desejarem regularizar sua situação perante o município.
Para tanto, são necessários - esforços para elaboração
criteriosa de programa de recuperação fiscal, adequando-se o sistema de
informação para atendimento de condições fixadas em projeto, Shame -se
prudente e necessário prévio estudo de impacto. -
Assim, com a aprovação do projeto, será possível um
incremento na arrecadação municipal, o quenorteará a execução, do
Papel reciclado, menor custo ambienta! Lei Municipal nº 1.416/2009 à 1
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* Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO —- BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel'Fax.: 0XX 32 —- 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
orçamento de 2016. g
Temos notícias desta iniciativa por outros municípios, que
conseguiram um acréscimo expressivo na arrecadação, trazendo benefícios para
a cidade e para os cidadãos e empresas que passam a estar regularizados.
Segue em anexo um modelo de Refis, para servir de base
para discussão e elaboração.
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Em, 14 de setembro de 2015.
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-00
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Extraordinário
de Recuperação Fiscal —
REFIS, destinado ao incentivo e à promoção da
regularização dos créditos fazendários do
Município, mediante a remissão parcial dos
juros moratórios e a fixação de prazos especiais
“de pagamento.
8 1º A opção ao REFIS deverá ser formalizada
pelo devedor ou seu representante, no período de
8 2º Através de ato normativo infralegal poderá
ser estabelecido novo período para a adesão ao
programa de que cuida a presente Lei.
Art. 2º O prazo de pagamento será proporcional
ao montante da dívida
parcelada e poderá ser de até 96 (noventa e seis)
meses, conforme regulamentação do Poder
Executivo.
Ar. 3º O crédito constante de parcelamento em
curso ou que tenha sido rescindido poderá ser
incluído no presente programa, sendo consolidado
o principal atualizado monetariamente, seus
acréscimos moratórios e. outros valores
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ESTADO DE MINAS GERAIS
decorrentes da propositura de ação judicial, se
houverem.
Art. 4º O crédito fazendário do Município, vencido
até 31 de dezembro de
2.014, se negociado por meio do REFIS, poderá
ser liquidado da
seguinte forma:
|- à vista, com remissão de 60% (sessenta por
cento) nos juros.
moratórios;
Il —- em até 12 (doze) meses, com remissão de
30% (trinta por
cento) nos juros moratório;
ll — em até 24 (vinte e quatro) meses, com
remissão de 15% (quinze por cento) nos juros
moratórios.
$ 1º A remissão prevista nos incisos deste artigo
não abrange o crédito
fazendário vencido após 31 de dezembro, de
2.014.
$ 2º A rescisão do REFIS implicará na perda
integral da remissão prevista
nesta Lei, retornando a cobrança dos juros
moratórios ao patamar
anterior à formalização do acordo.
Art. 5º Sobre os juros moratórios: remitidos por
esta Lei não deverão incidir os Roe
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Tel'Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
decorrentes da propositura de ação judicial, se
houverem.
Art. 4º O crédito fazendário do Município, vencido
até 31 de dezembro de
2.014, se negociado por meio do REFIS, poderá
ser liquidado da
seguinte forma:
|- à vista, com remissão de 60% (sessenta por
cento) nos juros
moratórios;
|| — em até 12 (doze) meses, com remissão de
30% (trinta por
cento) nos juros moratório;
Wl — em até 24 (vinte e quatro) meses, com
remissão de 15% (quinze por cento) nos juros
moratórios.
$ 1º A remissão prevista nos incisos deste artigo
não abrange o crédito
fazendário vencido após 31 de a a de
2.014.
8 2º A rescisão do REFIS implicará na perda
integral da remissão prevista
nesta Lei, retornando a cobrança dos juros
moratórios ao patamar
anterior à formalização do acordo.
Art. 5º Sobre os juros moratórios: remitidos por
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créditos decorrentes da propositura de ação
judicial.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei
em até 45 (quarenta e eineo) dias após a sua
publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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