Bicas/MG, 23 de Setembro de 2022.
Ofício nº 328/2022
URGENTE!
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Marcelo Navarro Jardim
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 260.865,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BICAS”, para apreciação e consequente aprovação por essa Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com o respeito de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 260.865,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BICAS”.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 23 de Setembro de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 260.865,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BICAS”.
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei incluso, que insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona, com sua respectiva fonte de recurso.
Vale ressaltar a importância da aprovação desse projeto de lei, uma vez que, faz-se necessária a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 260.865,00 às dotações do Município de Bicas, para a aquisição de merenda escolar para os alunos do Ensino de Jovens e Adultos – EJA, Ensino Fundamental, Pré Escola e da Creche. Tal necessidade se baseia na alta nos preços dos produtos alimentícios, tendo em vista a grande inflação no último ano e concomitante a isso, a volta das aulas totalmente presenciais e o horário escolar de tempo integral.
Para atender tal necessidade, será utilizada como fonte de recurso a anulação de dotação, na forma do parágrafo 1º, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual, artigo 5º, inciso ll, não pode realizar suplementação sem a devida autorização da câmara.
Dessa forma, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos de meu apreço e distinta consideração e contando como elevado espírito público que norteia as ações desta Casa Legislativa, contamos com a aprovação do projeto de lei no menor prazo possível.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Bicas, 23 de Setembro de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº _________/2022
LEI MUNICIPAL Nº __________/2022
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 260.865,00
às dotações do Município de BICAS
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 260.865,00 ( Duzentos e sessenta mil oitocentos e sessenta e cinco Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICASUnidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.Sub-Unidade 02 - AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS2.03.02.12.306.0005.2.0032-147 - 3.3.90.30.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - - - - - - - R$ 18.925,002.03.02.12.306.0005.2.0033-147 - 3.3.90.30.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,002.03.02.12.306.0005.2.0034-147 - 3.3.90.30.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ ESCOLA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 36.940,002.03.02.12.306.0005.2.0035-147 - 3.3.90.30.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA CRECHE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 55.000,00Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 260.865,00Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 260.865,00Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 260.865,00Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 260.865,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICASUnidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO2.03.00.12.122.0005.1.0006-147 - 4.4.90.52.00 RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - - - - R$ 100.600,002.03.00.12.361.0005.1.0007-147 - 4.4.90.52.00 APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL - - - - R$ 71.690,00Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 172.290,00Sub-Unidade 02 - AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS2.03.02.12.306.0005.2.0032-147 - 3.3.90.32.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - - - - - - -- R$ 6.925,002.03.02.12.306.0005.2.0033-147 - 3.3.90.32.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - - - - - - - - - R$ 61.300,002.03.02.12.306.0005.2.0034-147 - 3.3.90.32.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ ESCOLA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 6.940,002.03.02.12.306.0005.2.0035-147 - 3.3.90.32.00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA CRECHE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 13.410,00Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 88.575,00Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 260.865,00Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 260.865,00Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 260.865,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2022
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Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal