materia nº 257/2022

“Câmara Municipal de Bicas UA
Secretaria Legislativa ê f
INDICAÇÃO Nº 257/2022
Exmo . Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
A
O vereador “que este subscreve indica, nos
termos do Art. 194,54, do Regimento Interno, que
se providencie” o «cadastramento do Fundo” dos
Direitos da Criança e “do Adolescente. (FDCA) na
Receita Federal para financiamento de projetos.
Sala das sessões da Câmara, em 03 de outubro
de: 2022...) em
Rafael Cândido Aquino
Vereador -
/ /
Justificação: (o) cadastramento — Ou
recadastramento dos Fundos dos Direitos da sr a
ei do Adolescente (EDCA) “devem ser feitos até o dia
15 de outubro... O cadastramento deve ser feito no
portal do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, (MMEDH) .
Caso o município não possua, cadastro ou apresente
inconsistências em seus dados, O responsável pelo
ISLATIVO m,
º
Câmara Municipal de Bicas
>» - Secretaria Legislativa
deve preencher o formulário de cadastramento
para regularizar essa situação. Nos casos. dos
Municípios que já fizeram o cadastramento e não
tem informações. para atualizar ou corrigir não,
precisarão refazer. o procedimento.
A Portaria 2.006/2021 traz a determinação sobre o
cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e
do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da
Receita Federal do Brasil. Os Fundos da Criança e.
do Aaptessento têm e oMo objetivo financiar
projetos que PRREs ad os direitos da criança e do
adolescente.
Criado pelo Estatlto da Criança e do Adolescente
(ECA) a Lei 8069/90, o Fundo é a responsabilidade
dos gestores “municipais e estaduais que devem
“atualizar os dados cadastrais. ;
O cadastramento de . Fundos dos Direitos dá Criança
e do Adolescente é uma oportunidade para
possibilitar acesso e garantia de direitos a esse
público.