materia nº 145/2022

JSLATIVO
Rai Hu,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa E
Requerimento nº 145/2022
. REQUERIMENTO Nº145/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O: vereador que. este subscreve requer à NS
Exa., nos termos “do Art. 164, VII, do Regimento
Interno, que informe se existe lista de espera nas
creches municipais e pré-escola, e informe em caso
positivo, quais medidas estão sendo tomadas para
zerá-las, de acordo com décisão recente do STF.
Sala das sessões da Câmara, em 03 de outubro
de: 2022 ata e]
4
à EA "Rafael ÇCân uino
Vereador: ;
Justificação: O Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu, no dia 22/09/2022 A que [o) devér
constitucional | do Estado' de assegurar o
atendimento em creche e pré-escola às crianças dê
até 5 anos de idade é de «aplicação direta e
imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo
Congresso Nacional. Por, unanimidade, o colégiado
de
LATIV,
A e o. Me,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 145/2022
também estabeleceu que a oferta de vagas para a
educação básica -pode ser reivindicada na Justiça
por meio dê ações individuais.
Conforme art. 113, XXI, da Lei y
Orgânica Municipal ás tes ara - ? x
reposta é até Avi OR
ecretária Executiva. TRA
ara Municipal de Bicas