materia nº 148/2022

- Câmara Municipal de Bicas APROVADO
5" Secretaria Legislativa Em MEIO ;
Requerimento nº. 148/2022.
Vereador Loro
) 5:
Exmo. Sr. Presidente,
4
“Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais o sesta
requerimento: /
Que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa todas as E
informações acerca do produto licitado através do Processo Administrativo
nº 146/2022, Licitação nº 51/2022, cujo “objeto seria a sh quinição de
i herbicida orgânico para manutenção e limpeza das vias urbanas”.
| : :
JUSTIFICATIVA:
Em 18 de março de 2011 foi assinado um Termo de Ajustamento de.
“conduta entre o Município de Bicas, representado pelo então Prefeito
“Municipal Honório de Oliveira, e o Ministério Público de Minas Gerais,
cópia em anexo. Neste documento o Município se compromissou a revogar
a Lei Municipal nº 1.264/2006, que autorizava a utilização de capina
química em Bicas, e a não mais se utilizar dela no Município.
A citada lei foi imediatamente revogada, através da Lei 1.545/2011
(anexada), e desde então a capina química não mais fora utilizada na nossa
cidade..
E»
GSSLATIVO
N£ A
Câmara Municipal de Bicas :
Secretaria Legislativa
Acontece que, verificando as licitações realizadas pelo Município,
me deparei com'o processo em questão, tendo o contrato sido assinado com
a empresa Pro Solo Ltda em 23 de setembro no valor de R$ 47.502,00.
Faço este pedido, portanto, para verificar de qual produto se trata z
exatamente esta licitação e se o Termo de Ajustamento de conduta está
sendo devidamente respeitado. ; :
Fica também o alerta ao que determina a Cláusula Quinta do referido
termo, que fixa em R$ 10 mil reais a multa por cada vez que o mesmo seja
descumprido. ;
“Sendo o que cabia justificar, peço aprovação desta Casa a este
Requerimento. ;
Em 17 de outubro de 2022.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
*
Conforme art. 113, XXIII, da Lei o
Orgânica Municipal, O prazo para 5
reposta é até 44/10 / AM)
: q Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas