materia nº 168/2022

GISLATIVO,
$” %,
APROVADO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 163/2022
REQUERIMENTO 168/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve requer a V.
Exa., nos termos do Art. 164, VII, do Regimento
Interno:
Solicito a Secretaria de Meio Ambiente que
providencie e envie a está Casa Legislativa a
relação de empresas e pessoas físicas que fazem
parte da lista de responsáveis de loteamentos
irregulares conforme a matéria em anexo do MP
Estadual
Sala das sessões da Câmara, em 16 de novembro
de 2022.
Justificação: Para conhecimento de todos os
vereadores sobre a gravidade da matéria
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Crgânica Municipal, o prazo para
reposta é até QL/ AL
: / Regi Executiva
âmara Municipal de Bicas
16/11/2022 13:22 Promotoria de Justiça alerta sobre compra de lotes na zona rural
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Promotoria de Justiça alerta sobre compra de
lotes na zona rural
: o
A exemplo do que acontece na Comarca de Paracatu (região noroeste do estado) e em várias outras,
o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Habitação e Urbanismo
de Cataguases, em parceria com a Polícia Militar Ambiental, está realizando uma campanha
educativa para alertar a população com o objetivo de evitar a compra de lotes ou imóveis
localizados em loteamentos irregulares na zona rural.
“Além de crime, é uma fraude, pois muitas pessoas humildes são enganadas e compram esses lotes,
conta o promotor de justiça Gustavo Garcia Araújo, titular daquela promotoria”.
Ele lembra que quem adquire este tipo de lote “não consegue construir, nem instalar energia
elétrica, e jamais vai regularizar o imóvel. Ele completa:
“Os loteadores enganam as pessoas com promessas de regularizarem esses lotes mediante a criação
de uma associação. Porém, até para estas entidades se o terreno não tiver 20 mil metros quadrados,
estará irregular, e tanto o comprador quanto o vendedor responderão na justiça a processos nas
áreas criminal e civil, além de pagarem multa administrativa”, detalha o promotor.
A orientação do promotor é para que nenhum cidadão “jamais adquira lote em área rural sem
consultar a Promotoria de Justiça e o Cartório de Registro de Imóveis onde deverá conferir a
matrícula individualizada do lote que está adquirindo”, ensina.
Outra alternativa é ir até o setor de Engenharia e arquitetura da Prefeitura para saber se aquele
loteamento ou fracionamento de terra está devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal.
Ele completa informando que a Promotoria de Justiça tem uma lista com o nome dos principais
vendedores de lotes em área rural “que ainda continuam enganando as pessoas e praticando tais
crimes.
“Mas a Polícia Militar do Meio Ambiente está atenta para prender em flagrante esses criminosos”,
conclui o promotor.
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16/11/2022 13:22 Promotoria de Justiça alerta sobre compra de lotes na zona rural
i Fonte: Marcelo Lopes
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