materia nº 179/2022

is
o “1 APROVAD
Câmara Municipal de Bicas x
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 179/2022
REQUERIMENTO 179/2022
/
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
| O vereador que este. subscreve requer a V.
Exa mos termos do Arti 164, xt; do Regimento
x
* Interno:
Que a Comissão de Educação, Saúde, Assistência
Social; Política Urbana, Desenvolvimento
loco do loteamento Jardins , Paraiso, emitindo
parecer sobre o empreendimento, tendo em vista que
o mesmo não se encontra legalizado até a presente
data e já causou acidente com o rompimento de uma
represa, o qual alertei que ocorreria “diversas
vezes neste plenário.
Sala das sessões da Câmara, em 19 de dezembro
de 2022.
t
N
Luiz Eernando Passos de Souza
Vereador
Justificação: alertei, incansavelmente esta
casa e o poder executivo sobre o contínuo
cometimento de irregularidades * no, loteamento.
-
Õ
“Sustentável e Trabalho proceda com verificação in
A
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
dj Requerimento nº 179/2022 . 4 :
Alertei para o risco ambiental e os danos
*
causados. E
Até hoje o empreendimento se encontra sem
legalização, apesar de não ter paralisado suas
atividades. No “local foram : construídas duas
represas, que receberam autorização pois' foram
solicitadas para uso em regime de agricultura
familiar, coisa que não. ocorre no local, como é
Público e notório. CENA ú
Uma terceira represa, segundo informação feita
sem autorização, : rompeú “na madruga de 30 de
novembro para 1º de dezembro, causando grande
* prejuízo ambiental.
Por | isso,'N a Comissão | responsável. precisa
Bd PNR AD o"“que de fato ocorre no local e apurar
se existe omissão ou ação que permita que estes
crimes ambientais continuem ocorrendo.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para.
reposta é até E ENS) Eos
K f Secretária Executiva ã
+ Câmara Municipal de Bicas
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