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Câmara Municipal de Bicas.
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REQUERIMENTO 182/2022
Exmo, Sr. Presidente da Câmara Múnicipal de Bicas:
| O vereador que este subscreve requer a v. ;
Exa, “ Dos Wermas AQ Art. LeA, MEL do Regimento
Interno: j ;
Que a Prefeitura Municipal elabora laudo de
"vistoria sobre o loteamento Jardins Paraiso é a
garantia de paralização das atividades irregulares
no local.
Sala das sessões da Câmara, 'em 19 de dezembro
de 2022. )
, Luiz Fernando Passos de Souza
Vereador ;
Justificação: Na madrugada de 30 de novembro
“para 1º de dezembro, ócorreu o que venho alertando
a- tempos: o rompimento, de uma das represas,
levando consigo o calçamento e o meio fio do
local (que não poderia ter tal intervenção). Ass
Por diversas vezes alertei que o local recebe
muita água das chuvas e. alertei | para. .a
irregularidade de construir às margens do curso
d'água. Alertei que se “trata de empreendimento
urbano e nada guarda relação com agricultura
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Requerimento nº 182/2022 , ;
familiar,. tanto, por ofícios quanto em reuniões
públicas da Câmara. x
“: Se hoje existissem pessoas morando no local,
estariam completamente. ilhadas, fora do alcance
dos serviços - de “socorro e sem | acesso à
eletricidade“ e água potável, graças o rompimento. ?
-da represa que segundo informações sequer foi
autorizada, - diferentemente das butras | que foram
autorizadas para uso por agricultura familiar “em
“um local onde é público e notório estar sendo '
construído um empreendimento urbano.
Neste exato momentas máquinas trabalham no
local tentando reduzir os dada já causados. O.
pior deles é o assoreamento do rio que se encontra
repleto do barro e dos -escombros (calçamento,
pedras, meio-fio) da parede da represa e da rua
que foram arrastadas “pela. enxurrada para dentro
dele.
Além de obstruir o curso do rio, os escombros
enchem a água de barro, reduzindo sua oxigenação e
matando os peixes e plantas. Alteram a composição
mineral e o pH da água destruindo a vida micro
bacteriana, necessária para a manutéricão do
ecossistema: Justamente no período de piracema que
se iniciou no últimodia 1º de novembro, segundo (o)
IEF.
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Dessa maneira; peço “que seas feita 5
imediatamente vistoria no local para apuração dos
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danos, antes que estes sejam disfarçados pelas
intervenções que vem sendo feitas no local. Peço
também a tomada de providências para. garantir a
|, efetiva paralização das atividades no Tdbai junto
aos órgãos ambientais competentes. R
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até MAS)
-N Secretária Executiva
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