materia nº 183/2022

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa. -
Requerimento nº 183/2022
REQUERIMENTO 183/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
-O vereador que este subscreve requer a V..
Exa., nos termos do «Art,; 164, VIT; do Regimento
Interno: a
Que a defesa civil “elabora laudo de riscos e
danos ambientais do loteamento Jardins Páráiso. e
que acione a defesa civil estadual para auxiliar
neste procedimento.
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Sala das sessões da Câmara, em 19 de dezembro
de 2022.
Justificação: | compete à defesa civil agir
preventivamente e mapear áreas de riscos O local
do Ioteamento, hoje urbano, não possui mapa “dê
riscos e pelo que foi informado nunca foi
averiguádo pela Defesa civil. ;
i Além disso, 'existem danos ambientais no local
que precisam ser verificados sob o aspecto da
| APROVADO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa : ;
Requerimento nº 183/2022 ;
segurança, já que o local se destina á venda de
lotes para construção de habitações.
O rompimento de uma represa no início deste
mês demonstra que existem riscos no local e: que
eles precisam ser devidamente analisados.
SAE ' Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Crgânica Municipal o prazo para
reposta é até SAMA
Secretária Executiva -
âmara Municipal de dao