materia nº 186/2022

“ESLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
: Requerimento nº 186/2022
j REQUERIMENTO 186/2022
Exmo. Sr. Vice- Presidente dá Câmara Municipal de
Bicas: api j
N
1
O vereador que este subscreve requer a. V,
Exa.; nos “termos do Art. 73,4 W;» S4ce Art. 164,
VIII do Regimento Interno: e
Abertura de comissão especial para apurar, à
conduta do vereador Marcelo Navarro Jardim, atual
presidente desta Casa, quando da devolução
“antecipada de duodécimos ao poder “executivo,
mediante vinculação ao repasse para o Hospital São
José.
e Sala das sessões da Câmara, em 19, de dezembro
de 2022. “5 e
x
Justificação: A Câmara - Municipal de Bicas
efetuou a devolução antecipada de R$ 100.000,00
reais em duodécimos ao poder executivo. Esta
devolução ' foi ordenada pelo presidente em
exercício que sequer informou os demais membros da
A
mesa. ç
GISLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 186/2022
A forma. como foi | feita. a: devolução: do
x
duodécimo foi descortês com os demais vereadores
pois foi realizada às escondidas, rompendo com a
tradição de avisar aos vereadores quando ocorre
esta devolução.” ;
Fosse só este o caso, seria só mais “um ato
autoritário desta presidência “que transformou 'o
autoritarismo. em. modelo de gestão. Contudo tal
devolução foi feita com a estrita intenção de que
este valor fosse revertido ào Hospital São José de |
Bicas, entidade filantrópica de nossa cidade ' que
hoje vive uma administração desastrosa comandada
pelo cunhado do vice-prefeito. ;
Estiveram na prefeitura o Presidente desta
Casa: eco vice-prefeito para pleitear junto ao
Prefeito municipal mais recursos para o Hospital.
Nesta conversa, o. vereador - Presidente se
comprometeu a dé taives. antecipadamente os cem mil
“reais para que o hospital recebesse este recurso.
O acordo para a devolução do saldo só foi
fechado pois houve o, compromisso do Prefeito em
repassar o dinheiro para o hospital.
Tal “fato só serve para dar maior poder ao
grubo político que o Presidente representa. Existe
um claro uso político do cargo de presidente para
extrair benefício ao próprio grupo, através do
E :
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 186/2022 À
repasse de recursos públicos, o que: viola 'a
moralidade. Ro Z
Quando alertei .sobre isso na 17º reunião
pública. extraordinária “desta Casa, | nO. fim da
“reunião o Vereador Loro disse: “(...)Isso não é
imoral, é ilegal. Eu gostaria que Vossa Excelência
depois /oficiasse o vereador para apresentar as
provas do que ele está dizendo,, por favor.(...) A
câmara não péde combinar com o executivo devolução
de recursos, isso é ilegal”. ;
' “ Fiquei sabendo do ocorrido juntamente “com fo)
Vereador Fernando Bigode e o Vereador Dr. Beto em
conversa com o Secretário Municipal de Goyerno,
João Francisco de Salles Neto e o Exmo. Prefeito
Municipal, Helber Marques Correa. Não houve por
“parte da Presidência “qualquer conversa sobre fo)
assunto com os vereadores.
Pot' tudo aqui explicado, acredito que é
necessário. que exista a devida investigação: do
ocorrido pois, prevalecendo o entendimento do
vereador Loro, temos uma ilegalidade.
Finalizo contando com o apoio dos pares para a
abertura desta Comissão. ; 4