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Projeto de Resolução 01/2023
“Dispõe sobre a atualização dos valores de diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução estabelece novos valores de diárias para os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Bicas que estejam a serviço desta.
Art. 2º Os anexos I e II da Resolução 305/2018 passam a vigorar conforme o quadro a seguir:
Valores das diárias de Vereadores da Câmara Municipal de Bicas
Localidade
Valores em R$ (reais)
Alimentação
Pousada/Hotel
Deslocamento do Município de Bicas para qualquer outro, cuja distância não ultrapasse 50 km.
Até R$ 190,00
Até R$ 330,00
Deslocamento do Município de Bicas para qualquer parte do Estado de Minas Gerais, que ultrapasse 50 km.
Até R$ 300,00
Até R$ 430,00
Deslocamento do Município de Bicas para qualquer parte do território nacional, fora do Estado de Minas Gerais.
Até R$ 370,00
Até R$ 640,00
Valores das diárias de Servidores da Câmara Municipal de Bicas
Localidade
Valores em R$ (reais)
Alimentação
Pousada/Hotel
Deslocamento do Município de Bicas para qualquer outro, cuja distância não ultrapasse 50 km.
Até R$ 175,00
Até R$ 330,00
Deslocamento do Município de Bicas para qualquer parte do Estado de Minas Gerais, que ultrapasse 50 km.
Até R$ 220,00
Até R$ 430,00
Deslocamento do Município de Bicas para qualquer parte do território nacional, fora do Estado de Minas Gerais.
Até R$ 280,00
Até R$ 640,00
Art.3º Os valores estabelecidos nos quadros acima serão reajustados anualmente conforme o índice do IPCA.
Art.4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 305/2018.
Bicas, de de 2023.
Joel Milão Filho
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Marcelo Navarro Jardim
Vice Presidente
Melissa Terra Agrelli Mattos
1º Secretária
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ilustres colegas, nobres edis, a presente preposição legislativa tem como objetivo alterar os valores das diárias, de modo a atualizá-los para adequação dos preços atualmente praticados no mercado.
Como sabido, a diária é uma verba indenizatória, legalmente constituída, que pode ser paga aos parlamentares, servidores públicos efetivos ou comissionados para cobrir despesas quando estes precisarem se afastar, eventualmente, do seu local de trabalho, com o objetivo de realizar alguma atividade profissional ou parlamentar ligada às suas funções públicas. Portanto, o valor deve ser o suficiente para cobrir as despesas com hospedagem, transporte e alimentação.
A última atualização dos valores de diárias ocorreu em 2018, o que certamente gera uma grande defasagem diante da inflação acumulada neste período.
Juntamos em anexo, reportagem dando conta do aumento significativo de despesas alimentares fora de casa. Vale ressaltar que a média apresentada na reportagem compreende apenas o período de 2020 a 2022. Como dito anteriormente a última atualização das diárias nesta Câmara Legislativa ocorreu no ano de 2018.
Portanto, resta comprovado a real necessidade de atualização dos valores, para melhor atender os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bicas.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do Projeto de Resolução ora proposto.
Joel Milão Filho
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Marcelo Navarro Jardim
Vice Presidente
Melissa Terra Agrelli Mattos
1º Secretária
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