materia nº 4/2023

+
Fa
GISLATIVO.
Eu
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
á INDICAÇÃO Nº 4/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve indica, nos
termos do Art. 154,51,I do Regimento Interno, que
a Administração Municipal, através da Secretaria
de Educação” que forneçam uniformes e material
escolar. para os alunos da rede ' municipal, e
estudem a viabilidade de continuidade de
fornecimento de: merenda escolar nos períodos de
férias para as crianças de famílias inseridas no
programa bolsa família.
Sala das sessões da Câmara, em 23 de janeiro
de 2022. Es
Rafael sino
Vereador
Justificação: Apresento ' esta indicação por
entender o momento difícil economicamente vivido.
por muitas famílias, “sendo que os materiais
escolares e uniformes são pesados para muitas
famílias.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
E na questão da merenda escolar,
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entendemos que na escola muitas das crianças
encontram sua principal fonte de alimentação e
consiste em alivio na despesa para os pais. Tal
prática vem sendo realizada por outros municípios
como na cidade de Juiz de Fora.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até (2/09 27
Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas