materia nº 3/2023

E ASLATIVO,
Sa “a,
Câmara Municipal de Bicas
> Secretaria Legislativa
Requerimento nº 163/2022
REQUERIMENTO 3/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve requer a V..
Exa., nos' termos do Art. 164, VII, do Regimento
Interno: ;
Solicito da Administração Municipal, através da
Secretaria de Educação, que informe a data do
pagamento das férias prêmio para os servidores da
educação, o envio de lei autorizativa para
reajuste do Piso dos professores de: 2023,: e"
planejamento Doha extensão do percentual do piso.
do | magistério de 2022 e 2023- a. ..todos:: os
profissionais da educação.
Sala das sessões da Câmara, em 23 de janeiro
de 2022.
Rafael CANda.tauino
Vereador
Justificação: Apresento esta indicação pelo
fato desta casa ter aprovado percentual de 10% de
suplementação no orçamento, para dentre várias
justificativas possibilitarem o - pagamento de
APROVADO
ASLATIVO
Sé %,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
— Requerimento nº 163/2022
férias prêmio da educação, e projeto de lei no fim
de dezembro autorizando a suplementação específica
para pagamento das férias prêmio, e mesmo assim
não foi pago até a presente data.
Com relação ao piso da educação, Solicitamos
“de imediato o envio do projeto para esta casa, úma
vez que o ministro da Educação, Camilo Santana,
anunciou na segunda-feira 16/01/2023, o reajuste
no piso salarial dos professores da educação
básica. A princípio, o novo valor será de R$.
BanD Os bas (0) reajuste em relação aos anos
anteriores foi o equivalente a 15%.
Reiteramos a necessidade de extensão dos
percentuais de reajuste de 2022 e 2023 para todos
“Os profissionais da educação abrangidos pela lei
do piso, haja vista que a não extensão para toda a
| categoria, vai causar graves problemas na educação
de nossa cidade, pois cargos | de ' direção e
. supervisão serão igualados com os demais cargos e
causará uma : grande dificuldade de encontrar
profissionais que queiram assumir, tais
responsabilidades.
* cGISLATIVO
& Ma,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 163/2022
A Educação traz mais saúde, mais
segurança, mais desenvolvimento. É através da
Educação que se geram as melhores oportunidades “de
crescimento pessoal e profissional.
Contorme art 113 XXI í
tor : Mô, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até QD, DB
y Secretária Executiva
âmara Municipal de Bicas