materia nº 10/2023

Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
Portaria nº 10/2023
“Nomeia os membros da Comissão
Legislativa Temporária para apreciação de
Projeto de Resolução com a finalidade de
alteração do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bicas e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do-Município
e pelo Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o disposto no 81º e 82º do art 150 do Regimento
Interno desta Casa de Leis
- RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para compor a Comissão Legislativa Temporária para
apreciação do Projeto de Resolução com a finalidade de alteração do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas, os seguintes
vereadores: ;
Membros:
|. Aloysio Barbosa Borges;
ll. - Rafael Cândido Aquino;
Hl. Melissa Terra Agrelli Mattos.
Art. 2º. A Comissão terá como suplente o vereador Luiz Fernando Passos
de Souza.
Art. 3º. A Comissão nomeará Presidente, Vice-Presidente e Relator da
Comissão. R
Art.4º. O prazo para realização dos trabalhos deve seguir o que dispõe o
84 do art. 150 do Regimento Interno. A Comissão terá.o prazo de 15
(quinze) dias para exarar parecer sobre a proposta e as emendas, que
“poderão ser oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a contar da apresentação
da proposta em Plenário.
Re)
nº 1416/2009 x x 1
'
EN = ou =
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Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG,07 de fevereiro de 2023.
Papel reciclado, menor custo. ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009