materia nº 15/2023

ASLATIVO
Rad Ma,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
INDICAÇÃO Nº 15/2023
Exmo. 'Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador ' que este subscreve indica, nos
termos do Art. 154,S1,II do Regimento Interno, que
seja, apresentado projeto de Lei para a criação do
cargos de técnico de saúde bucal, conforme
justificativa.
Sala das sessões da Câmara, em 13 de fevereiro
de 2023.
Rafael CANSERW Aquino.
Vereador
Justificação: No ano passado esta casa tratou
diversas vezes do assunto. Iniciamos com uma
reunião no dia 7 de junho e de lá para cá temos
feito diversos pedidos sobre este assunto.
Acredito que está mais que consolidado que o
vínculo destes .; profissionais E vde tem todas
características trabalhistas: serviço prestado por
pessoa física, pessoalidade, não eventualidade,
subordinação e onerosidade.
Câmara Municipal de Bicas
& Secretaria Legislativa |
nda, a. «partir; de 2024 “segundo vo TCE
(Processo 1114524 -— Consulta. Rel:: Cons. Subst.
Hamilton Coelho. Tribunal Pleno. Deliberado em
30/11/2022) este tipo de contratação deverá ser
computada como despesa de pessoal:
As despesas relativas a!-contratos
firmados para a execução indireta de
serviços relacionados à atividade
finalística dos entes nos quais se.
faça possível a. identificação e o
relacionamento da mão de obra com fo)
serviço prestado, a exemplo daqueles
firmados com cooperativas, empresas
individuais e outros, deverão ser
contabilizados . na rubrica
“3.3.96.34.00 -— Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
Portanto, necessitamos adequar a realidade de fato
ao nosso arcabouço jurídico, incluindo estes
profissionais no plano de cargos e salários
municipal.
“es