| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do Art. 163, VII, do Regimento Interno, que seja informada qual a previsão para a regularização do pagamento do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. |
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A Fa a APROVAUO Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Requerimento nº 23/2023 REQUERIMENTO Nº23/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas: e A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do Art. 163, VII, do Regimento Interno,. que seja informada qual a previsão para a regularização do pagamento do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários “de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Sala das sessões da Câmara, em 03 de março de 2023 Melissa T “Agrelli Mattos readora Justificação: garantido pela EC ' 120/2022, [o) adicional de insalubridade dos ACE e ACS é garantido também por lei, desde 2006. Contudo, até o presente momento, os ACE e ACS não recebem este valor o que fere a legislação vigente. Dessa forma, peço que seja informada a previsão para a correção desta irado date Orgânica Municipal, o.prazo reposta é até AG /03 144039 Ê Secretária Executiva E amara Municipal de Bicas