materia nº 24/2023

Y
Câmara Municipal de-Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 24/2023
REQUERIMENTO Nº24/2023
Exmo. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Bicas: 2a
a
O vereador que este subscreve requer a V.
Exa., nos termos” do Art. 163, VII, do Regimento
“Interno:
Que seja explicado o motivo do pagamento dos
servidores pela - folha em data diferente dos
prestadores de serviço.
Sala das sessões da Câmara, em 06 de março de
2023.
ereador
Justificação: O pagamento dos servidores
públicos pela folha está ocorrendo em datas
diferentes. Os servidores recebem antes .dos
prestadores de serviço pessoa física. :
Isto gera um enorme desconforto, para dizer o
mínimo. Muitas são as situações em que prestadores
de serviço (que de prestadores de serviço, só têm
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Secretaria Legislativa
- Requerimento nº 24/2023
o nome) trabalham ao lado de servidores que já
receberam, sendo que eles (os prestadores) não
receberam ainda. Ê
Não bastasse o ultraje de não terem direito à
férias e 13º, ainda recebem por último.. "e
Reitero que estas pessoas devem ser incluídas
na folha, pois não. prestam serviços, são
funcionários. Mas enquanto não existe boa vontade
de encaminhar a esta Casa lei para tanto, peço ao '
menos que seja dada uma explicação do porquê desta
mudança na data de pagamento.
Conforme art. 113, XXI da e
Orgânica Municipal, o prazo p
dbaia é alé No / O 159023
Secretária Executiva
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